Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELOI VITORIO TIBOLA e TERESINHA BETANIN TIBOLA em face de DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS para: a) DECLARAR que o imóvel de matrícula n° 21.173 do Registro de Imóveis de Casca/RS não está sujeito às restrições impostas pelo Decreto Estadual n° 45.954/2008, devendo observar as normas urbanísticas do Município de Vanini/RS; e b) CONDENAR o demandado, DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ? DAER/RS, ao pagamento em favor dos autores da indenização pela desapropriação indireta do imóvel de matrícula n° 21.172, cujo cálculo deve utilizar como base o valor de R$ 13,57 por m², incidindo sobre a área de 71,30 m², totalizando R$ 967,54 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Outrossim, o valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros compensatórios de 6% ao ano, ambos a contar da data da perícia judicial (25/02/2025). Incidirão também juros moratórios, no percentual de 6% ao ano, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.