Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, mantendo a antecipação de tutela deferida, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO / RS e o SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - SEMAE / RS, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ R$ 1.256,91 (mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos) à título de DANOS MATERIAIS, e do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de DANOS MORAIS. Quanto aos valores, deverá incidir juros de mora a partir da data do fato, conforme o artigo 398 do Código de 2002, e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Até 08/12/2021, consoante decidido no Tema 810 do STF, os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, a contar do julgamento, e acrescidos de juros de mora conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança, a contar do evento danoso. E, a partir de 09/12/2021,conforme EC nº 113/2021, os valores devidos deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora e correção monetária, de acordo com a Taxa SELIC.