Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a causa.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
TJRS, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000067-53.2026.8.21.0018
- Publicação
- DJEN 22/01/2026
- Número único (CNJ)
- 5000067-53.2026.8.21.0018
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000067-53.2026.8.21.0018/RS AUTOR : IVETE TERESINHA BETTANIN CAROLLO ADVOGADO(A) : JOAO LUIS DUFAU PANASUK (OAB RS023831) SENTENÇA Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95, em razão da incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a causa.