Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Precatório 5161908-39.2021.8.21.7000

Vara / juízo: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios
Publicação: DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ): 5161908-39.2021.8.21.7000

Ementa

Precatório Nº 5161908-39.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1035266-60.2005.8.21.0001/RS

TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução

DESPACHO/DECISÃO

1. Diante da informação prestada pela Contadoria do SPP no evento 124, INF1 e da retificação da proposta de acordo pelo ente devedor, torno sem efeito o despacho do evento 115, DESPADEC1.

2. Homologo o acordo entabulado entre o devedor e Smarja Sociedade dos Mineradores de Areia (honorários advocatícios sucumbenciais - evento 127, PROACORDO1), na 9ª Rodada de Conciliação, com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios.

Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira.

Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem.

Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Precatório Nº 5161908-39.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1035266-60.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da informação prestada pela Contadoria do SPP no evento 124, INF1 e da retificação da proposta de acordo pelo ente devedor, torno sem efeito o despacho do evento 115, DESPADEC1. 2. Homologo o acordo entabulado entre o devedor e Smarja Sociedade dos Mineradores de Areia (honorários advocatícios sucumbenciais - evento 127, PROACORDO1), na 9ª Rodada de Conciliação, com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.