Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA, SENDO DECLARADA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE OFÍCIO, COM REDISTRIBUIÇÃO AO FORO DE ELEIÇÃO. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECORRENTE DE ELEIÇÃO DE FORO (DIFERENTEMENTE DAQUELA DECORRENTE DE LEI) É CONTRATUAL E DISPONÍVEL, DE MODO QUE DEVE SER ARGUIDA PELA PARTE, NÃO PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, MESMO NO SISTEMA DA LEI N.º 9099/95. EXCEÇÃO AO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ORIGINALMENTE AJUIZADA A AÇÃO, VISTO QUE DOMICÍLIO DA PARTE EXECUTADA. REGRA GERAL DO ART. 4º DA LEI N.º 9.099/95. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
ACÓRDÃO
A 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE o conflito de competência, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 16 de dezembro de 2025.