Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5241567-40.2024.8.21.0001/RS
REQUERENTE : MOACIR RUDIMAR BUENO
ADVOGADO(A) : DALTON MEDEIROS NETO (OAB RS095835B)
ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)
ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815)
ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI
SENTENÇA
Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MOACIR RUDIMAR BUENO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fulcro no disposto pelo art. 487, I, do CPC, para (i) determinar a incidência do IPCA-E sobre os valores de Licença Prêmio e/ou férias indenizadas, com respectivo terço constitucional, convertidos em pecúnia até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, na forma da EC 113/2021 até a data da publicação da EC 136/2025, voltando a aplicar os índices anteriores (IPCA-E e juros da caderneta de poupança); e (ii) condenar o demandado ao pagamento das diferenças entre os valores adimplidos e aqueles resultantes da aplicação dos parâmetros ora fixados, observada a prescrição quinquenal.