Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELMO ALVES DOS SANTOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência, para condenar os réus, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e MUNICÍPIO DE CIRÍACO, a fornecerem à parte autora o medicamento, pelos princípios ativos, na dosagem e quantidade indicadas em prescrição médica, de forma contínua e ininterrupta, enquanto perdurar a necessidade do tratamento, observadas as seguintes condições: a) O fornecimento poderá ser realizado pelo nome genérico do fármaco ou similar que contenha os mesmos princípios ativos, dosagem e quantidade prescritos, em observância à Denominação Comum Brasileira (DCB); b) A continuidade do fornecimento fica condicionada à apresentação, pela parte autora, de receituário médico atualizado a cada 6 (seis) meses, junto ao órgão de saúde competente, a fim de comprovar a permanência da necessidade do tratamento, sob pena de suspensão da entrega.