Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NULIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com danos morais, declarando a nulidade da compra e venda de veículo VW Amarok, determinando a reintegração da posse e propriedade ao autor, com expedição de ofício ao DETRAN/RS para transferência da titularidade, e deferindo a busca e apreensão do bem.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) a configuração de danos morais decorrentes da conduta dolosa da parte ré ao apropriar-se de veículo indispensável à atividade profissional do autor sem o pagamento do valor ajustado; (ii) a redistribuição dos ônus sucumbenciais com majoração da verba honorária em grau recursal.
2. No recurso da parte ré, há duas questões em discussão: (i) o deferimento da assistência judiciária gratuita; (ii) a conversão da obrigação de restituição do veículo em título executivo para possibilitar o pagamento parcelado do débito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte ré foi corretamente indeferido, pois não foram apresentados documentos mínimos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, mesmo após oportunizada a produção de prova.
2. A pretensão da parte ré de converter a obrigação de restituição do veículo em título executivo contraria a essência da condenação imposta, esvaziando o resultado prático da ação anulatória, que visa restabelecer o status quo ante com a reintegração da posse ao legítimo proprietário.
3. O inadimplemento contratual, ainda que revestido de gravidade, não é suficiente, por si só, para caracterizar dano extrapatrimonial indenizável, sendo necessária a demonstração de circunstância que ultrapasse os aborrecimentos inerentes às relações negociais.
4. A conduta reprovável da parte ré e a privação do instrumento de trabalho da parte autora inserem-se primordialmente no âmbito dos prejuízos de ordem patrimonial, adequadamente enfrentados mediante a anulação do negócio jurídico e a determinação de reintegração da posse do veículo.
5. A teoria da perda do tempo útil, invocada pela parte autora, aplica-se em hipóteses excepcionais de desvio produtivo, não evidenciadas no caso concreto, onde o acionamento da tutela jurisdicional constitui exercício regular de direito.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recursos desprovidos.
Tese de julgamento: 1. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de que o descumprimento da obrigação tenha causado ofensa a direito da personalidade ou sofrimento anormal que ultrapasse o mero dissabor cotidiano.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 99, §§ 2º e 3º, 435, 487, I, 932, VIII; CC, art. 368.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50146063520238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 18-09-2023; TJRS, Apelação Cível, Nº 50463579220228210010, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 28-08-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50002175720218210067, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Dulce Ana Gomes Oppitz, j. 28-05-2025.