Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implementar o percentual previsto na Lei 11.738/08, para fins de reserva de horas para atividades extraclasse (1/3 da jornada); bem como a pagar indenização, correspondente à reserva de horas-atividades extraclasse não usufruída, a contar de 15 de abril de 2019 (prescrição quinquenal), e as parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de descumprimento e o vínculo funcional, com base no valor da hora-aula normal do professor (salário-base sem outras vantagens e gratificações), deduzidos eventuais pagamentos/reservas administrativos, e afastados os períodos em que não houve interação com os educandos (licenças, afastamentos, recesso escolar e férias). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, até 08/12/2021, e acrescidos de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação. A partir de 09/12/2021, incide a Taxa Selic, como critério de atualização monetária, sem cumulação com outros encargos e juros de mora, de acordo com o art. 3º da EC n.º 113/2021.