Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO GODOMIRO OTERO OCHOA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: a) CONDENAR o réu a averbar, no tempo de contribuição do autor, as competências de abril/2004, dezembro/2004, janeiro/2005, fevereiro/2005, março/2005, abril/2005, maio/2005, julho/2005, abril/2006 e abril/2007; b) CONDENAR o réu a reconhecer como trabalhados em condições especiais os períodos de 31/07/1989 a 31/07/1993, de 01/08/1993 a 04/09/1995, e de 05/09/1995 a 19/10/2000, nos termos da fundamentação, bem como proceder à conversão do tempo de serviço especial para comum, observados o acréscimo e a data limite previstos na legislação de regência. c) CONDENAR o réu a conceder ao autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 16 de dezembro de 2016 (DER), e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada pela autarquia, observada a legislação aplicável.