Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para limitar a taxa de juros remuneratórios a 2,47% ao mês , com a compensação/repetição simples dos valores pagos indevidamente pela parte autora, nos termos da fundamentação.
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5233136-17.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LUIZ CLAUDIO CASSAL RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO DANIEL VIEIRA LEAL (OAB RS113058) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para limitar a taxa de juros remuneratórios a 2,47% ao mês , com a compensação/repetição simples dos valores pagos indevidamente pela parte autora, nos termos da fundamentação.
