TJRS, Apelação Cível 5035701-21.2013.8.21.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 998).

1. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE FACULTA À PARTE RECORRENTE, A QUALQUER MOMENTO, DESISTIR DO RECURSO, INDEPENDENTEMENTE, INCLUSIVE, DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA (CPC, ART. 998).

2. HIPÓTESE EM QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, A PARTE APELANTE POSTULOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO, O QUE AUTORIZA O SEU NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III DO CPC.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.