Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA DE URGÊNCIA. RECADASTRAMENTO DE MOTORISTA JUNTO AO APLICATIVO DA EMPRESA UBER. INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. APONTAMENTO QUE INDICA AÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, OBJETO DE TRANSAÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Assiste razão ao autor, ora agravado, no pleito de recadastramento junto ao quadro de motoristas da plataforma Uber. Dentre os requisitos necessários para a contratação junto à ré está o de “Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais”, o qual já se encontra suprido pelo próprio conjunto probatório dos autos. Aliás, do confronto entre a situação fática narrada e os documentos acostados, o descadastramento não se mostra justificado, uma vez que a prática delituosa alegadamente praticada foi objeto de ação em que realizada transação. Mais ainda, consigne-se que o processo referido trata de ilícito de menor potencial ofensivo, tendo sido julgada pelo Juizado Especial Criminal. Assim, pelo que se tem até então de prova nos autos, as motivações da ré tornam arbitrário o descadastramento havido, uma vez que o recorrido não possui condenações ou processos ativos contra si na esfera penal, nada impedindo que, com o avanço na fase de instrução processual, seja alterada a decisão antecipatória, de caráter precário. Manutenção da decisão agravada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO