Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 566 DO Stj. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA
I. CASO EM EXAME.
Recurso de apelação interposto pelo ente público contra sentença que declarou a extinção de execução fiscal por prescrição intercorrente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
Verificar se correta a extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente, considerando os marcos interruptivos ocorridos no decorrer processual, à luz da legislação de regência e teses fixadas no Tema n. 566 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
1) Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema n. 566), conclui-se que o fato de o ente público ter buscado localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis desimporta para a constatação da inércia, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto no período total de 06 anos, é suficiente para que haja a presunção de estagnação do processo. Para a aplicação automática do procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 basta que o ente público tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do ente público quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, pois o termo inicial ocorre automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora.
2) No caso em tela, restou transcorrido o lapso temporal necessário para a implementação da prescrição intercorrente, em consonância com as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 566, entre os marcos temporais analisados, sem interrupção, a contar de fevereiro de 2015. Com efeito, a ação de execução fiscal fora ajuizada em 05/03/2007. Já em outubro de 2010, a ora recorrida foi incluída no polo passivo da execução fiscal na condição de possuidora do imóvel tributado e, em março de 2014, realizou o parcelamento administrativo da dívida. Entretanto, conforme informação trazida pelo fisco, a demandada quedou-se inadimplente a partir de fevereiro de 2015, o que ensejou o pedido de prosseguimento da execução fiscal. Assim, embora o parcelamento tenha interrompido a prescrição, o respectivo prazo voltou a correr com a inadimplência, em fevereiro de 2015. A partir de então, não houve a prática de qualquer medida hábil pelo ente público a fim de dar efetivo prosseguimento à execução, tendo decorridos mais de dez anos até a prolação da sentença recorrida (junho de 2025), sem a penhora de bens. Caracterizada, pois, a prescrição.
Por sua vez, o pedido contrarrecursal de fixação de honorários em favor do procurador da parte ré deveria ter sido formulado por meio de recurso próprio. De qualquer forma, cabe consignar que, como se trata de extinção por prescrição intercorrente, não se cogitaria de condenação do ente público ao pagamento de tal verba, na esteira da tese firmada no julgado do Tema 1229 pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO.
Recurso desprovido, em decisão monocrática.
V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA.
STJ, Temas 566 e 1229.