Ementa
agravo interno em agravo de instrumento. primeira turma recursal da fazenda pública. recurso manejado em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento. decisão recorrida mantida.
agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2025.