Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que, nos autos do recurso de Agravo de Instrumento, indeferiu o efeito suspensivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão do relator que apenas recebe o recurso de Agravo de Instrumento, deferindo ou indeferindo medida pleiteada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, é inadmissível a interposição de agravo interno contra decisão inicial do relator que apenas recebe o recurso, deferindo ou indeferindo o efeito suspensivo, ou a tutela requerida.
4. Decisão que indefere o efeito suspensivo ou a tutela em recurso de Agravo de Instrumento tem conteúdo decisório de natureza precária e provisória, com efeitos apenas até o julgamento do recurso, levando à inaplicabilidade do disposto no artigo 1.021 do CPC, pois não se trata de análise de mérito do recurso.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno não conhecido.
Tese de julgamento: “Não cabe agravo interno contra decisão do relator que defere ou indefere efeito suspensivo, ou a tutela requerida quando do recebimento do recurso, em razão de sua natureza precária e provisória.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1021; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXV; Centro de Estudos do TJRS, Conclusão nº 06.