Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação ajuizada por MARCO AURELIO JUNQUEIRA FURLAN em face de ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. para: (a) declarar resilido o contrato celebrado entre a parte autora e a ré ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ; (c) condenar a ré ASA DELTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA a restituir à parte autora o valor relativo às parcelas adimplidas durante a relação contratual, que deverá ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA a contar do desembolso e acrescido de juros de mora equivalente à Taxa Selic menos o IPCA ao mês a contar do trânsito em julgado, do qual deverá ser abatido o percentual de 25% a título de cláusula penal.