Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE, CONSIDERANDO SUA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E DISCIPLINADA NOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC, VISA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
2. EMBORA O ART. 99, §3º, DO CPC ESTABELEÇA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, COMPETE À PARTE REQUERENTE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE AFASTEM TAL PRESUNÇÃO.
3. A RENDA BRUTA MENSAL DA AGRAVANTE, NO VALOR DE R$ 20.922,75, E SUA RENDA ANUAL DE R$ 242.342,32, MESMO CONSIDERANDO OS DESCONTOS FACULTATIVOS, NÃO PERMITE CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE RISCO AO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.
4. A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA E APOSENTADA COM DOENÇA, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO ELEVADO DA RENDA COM GASTOS DE SAÚDE, NEM AS DÍVIDAS DECLARADAS SUPLANTAM A RENDA ANUAL.
5. O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ESTIMADO EM R$ 3.193,00, NÃO REPRESENTA MONTANTE EXCESSIVO OU DE IMPOSSÍVEL RECOLHIMENTO, SENDO VIÁVEL O PARCELAMENTO EM 10 VEZES, CONFORME AUTORIZA O ART. 98, §6º, DO CPC, AFASTANDO O ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS À PARTE AGRAVANTE.
TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBORA NÃO SEJA POSSÍVEL ADOTAR EXCLUSIVAMENTE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A COMPROVAÇÃO DE RENDA EXPRESSIVA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO COM DESPESAS ESSENCIAIS, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SENDO CABÍVEL, CONTUDO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMO MEDIDA ALTERNATIVA PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, §6º, 99, §§2º E 3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1178 (RESP N. 1.988.687/RJ, RESP N. 1.988.697/RJ E RESP N. 1.988.686/RJ); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51992233320238217000, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, J. 07-07-2023.