Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial e declinou da competência para a Comarca de Guarulhos/SP, em ação de arbitramento de honorários, com base em cláusula de eleição de foro prevista no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na validade da cláusula de eleição de foro pactuada no contrato de prestação de serviços, considerando a alegação da agravante de desigualdade econômico-financeira e estrutural entre as partes.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A tramitação do feito em autos eletrônicos não traz maiores dificuldades para a parte no acompanhamento do trâmite processual.
2. Não se verifica a alegada hipossuficiência na relação entre as partes apenas em razão da agravante ser sociedade individual de advocacia, especialmente considerando que a relação contratual tinha como objetivo fomentar o negócio da parte agravante.
3. A jurisprudência pacificada, inclusive a Súmula 335 do STJ, reconhece a validade da cláusula de eleição de foro quando expressamente pactuada em contrato paritário e não abusiva, conforme previsto no art. 63 do CPC.
4. Para identificar eventual abusividade na cláusula de eleição de foro, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente; e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à justiça.
5. No caso concreto, não restou demonstrada a hipossuficiência técnica/econômica da agravante, tampouco a dificuldade de acesso à justiça, sendo válida a cláusula que elege o foro da Comarca de Guarulhos/SP para as demandas originadas do referido contrato.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 335; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53660449020248217000, Quinta Câmara Cível, Rel. Mauro Caum Gonçalves, j. 23-04-2025.