Ementa
Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de inépcia parcial da petição inicial arguida pela ré e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra, para: Confirmar a tutela provisória de urgência anteriormente concedida e, por via de consequência, reconhecer o cumprimento da obrigação de fazer consistente na substituição definitiva do poste de energia elétrica localizado em frente à residência da autora; Condenar a ré ao pagamento das astreintes (multa diária) fixadas na decisão de 14/09/2024, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, pelo descumprimento do prazo originalmente estabelecido, devendo incidir a partir de 15 de setembro de 2024 até 24 de setembro de 2024, data em que a ré alegou ter realizado o reparo provisório. A partir de 25 de setembro de 2024, a multa deve incidir novamente, agora no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até a data da efetiva substituição definitiva do poste, nos termos do item anterior, considerando a insuficiência e a natureza paliativa do reparo provisório efetuado em face da finalidade da tutela. Condenar a ré [Nome Completo da Ré] a reparar os danos materiais causados ao imóvel da autora, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, por arbitramento ou por artigos, com a devida correção monetária a partir da data do evento danoso (14/09/2024) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.