Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Apelação Cível 5024638-27.2022.8.21.0019

Relator: Des. Eugenio Couto Terra
Órgão julgador: 17ª Câmara Cível
Publicação: DJEN 22/01/2026
Número único (CNJ): 5024638-27.2022.8.21.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RMC. IRDR N.º 28 DO TJRS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE PRODUTO DIVERSO AO PRETENDIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.