Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003307-92.2025.8.21.0080/RS
AUTOR : ECKERT & CIA LTDA
ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIS LERMEN (OAB RS100055)
SENTENÇA
Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o Réu ao pagamento da quantia de R$ R$166,00 (cento e sessenta e seis reais) , em favor da parte Autora, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir do ajuizamento da ação, e também juros pela taxa Selic (Tema 1.368 do STJ), contados da data da citação.