Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, constituindo de pleno direito as notas fiscais e condenando a parte requerida ao pagamento dos valores, com exclusão da parcela relativa aos honorários, e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça postulado pela parte embargante.
II. Questão em discussão:
1. A questão em discussão consiste na análise do acerto da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita à empresa apelante.
III. Razões de decidir:
1. A gratuidade processual deve ser destinada àqueles que efetivamente demonstrarem não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, sob pena de desvirtuamento das normativas acerca da matéria.
2. Conforme a Súmula 481 do STJ, as pessoas jurídicas precisam comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e encargos processuais para obter o benefício da gratuidade judiciária.
3. O STJ, através do julgamento do Tema 1.178, fixou teses que vedam o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária, aplicáveis por analogia às pessoas jurídicas.
4. A documentação apresentada pela parte apelante não satisfaz os requisitos para o deferimento da gratuidade judiciária, não comprovando efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais.
IV. Dispositivo:
1. Recurso desprovido.