Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, na qual o agravante pretendia a redução do valor descontado de seu benefício previdenciário, bem como a não inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito.
II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência para redução do valor das parcelas descontadas do benefício LOAS do agravante; (ii) a possibilidade de determinar que a instituição financeira se abstenha de inscrever o nome do agravante em cadastros de restrição ao crédito.
III. Razões de decidir. (i) A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A revisão dos juros remuneratórios pactuados somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada, de forma inequívoca, a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp n.º 1.061.530. No caso, a taxa contratada diverge em aproximadamente 7% da taxa média de mercado, diferença que, em sede de cognição sumária, não autoriza o reconhecimento de abusividade. Ademais, a alegação de que a taxa efetivamente aplicada seria distinta daquela prevista no contrato não veio acompanhada de cálculos, demonstrativos ou qualquer prova robusta, mostrando-se indispensável a dilação probatória; e (ii) Quanto ao pedido de tutela para impedir a inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, seu deferimento pressupõe o atendimento cumulativo de determinados requisitos, entre eles o depósito da parcela incontroversa da dívida, o que não foi comprovado nos autos.
IV. Dispositivo. Recurso desprovido, em decisão monocrática.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, art. 51, §1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530; STJ, REsp nº 1.821.182; STJ, Súmula 380.