Ementa
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA VALÉRIA XARÃO RAMOS em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 247,10, referente ao contrato nº 122756646841, tornando definitiva a tutela de urgência (que ora concedo em sentença) para determinar o cancelamento definitivo da inscrição negativa objeto da lide junto aos órgãos de proteção ao crédito; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra e da Súmula 385 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para os procuradores de cada parte, vedada a compensação, considerando o zelo profissional e a natureza da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por litigar sob o pálio do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).