Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação revisional de contrato de empréstimo bancário.
II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade da justiça ao agravante, considerando a documentação apresentada para comprovar sua hipossuficiência financeira.
III. Razões de decidir. A gratuidade da justiça deve ser destinada àqueles que efetivamente demonstrarem não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, sendo a presunção de hipossuficiência relativa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.178, fixou teses que vedam o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. A documentação apresentada pelo agravante, incluindo contracheque que demonstra remuneração mensal de valor modesto e declaração de isenção de imposto de renda, comprova sua hipossuficiência financeira. A gratuidade judiciária visa assegurar o acesso à justiça de pessoas que enfrentam situação de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, hipótese verificada no caso dos autos.
IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática.