Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO ELENCADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. No julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988 do STJ), submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento a respeito da taxatividade mitigada do rol de decisões passíveis de serem controvertidas por meio de agravo de instrumento, passando a admitir, em caráter excepcional, a interposição do recurso em hipóteses diversas daquelas previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, desde que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
2. Não logrando êxito a parte recorrente em demonstrar que, acaso analisada por ocasião da interposição de eventual recurso de apelação, a questão relativa à aplicação de multa em razão do suposto ato atentatório à dignidade da justiça seria desprovida de utilidade, inviável o conhecimento do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.