Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 PROCESSO: 0002378-18.2010.8.20.0107 Autor: JOSELIO DA SILVA SOUZA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária, inicialmente distribuída em 29/10/2010, ajuizada por JOSELIO DA SILVA SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença. Conforme os registros do INSS, o Autor recebeu previamente o Auxílio Doença Previdenciário (Espécie 31) com Data de Início do Benefício (DIB) em 20/10/2008 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 04/07/2010. Ademais, os extratos previdenciários (Dossiê SAPIENS) demonstram que o Autor está em gozo de Auxílio Acidente Previdenciário (Espécie 36, NB 5444542656) desde 05/07/2010, com status ATIVO. A concessão deste Auxílio Acidente decorreu de ação judicial anterior . O benefício possui Salário de Benefício de R $1.000, 00 e coeficiente de 50%. O processo tramitou por longo período, com dificuldades na realização de perícia, inclusive com perda de laudo anterior e recusa de cumprimento de precatórias por parte da Justiça Federal em determinado momento. Determinou-se a realização da perícia pela Justiça Estadual, com majoração dos honorários periciais devido à complexidade e o pequeno número de casos nesta jurisdição . O laudo pericial foi finalmente acostado aos autos em 06/11/2025. O laudo pericial (ID 169338291), realizado pelo Dr. Bruno Roberto Soares de Magalhães, concluiu pela existência de sequelas definitivas. A parte autora perdeu o prazo para se manifestar acerca do lauto/ofertar alegações finais. II. FUNDAMENTAÇÃO Da dispensa do prazo para vista do laudo do INSS e do julgamento dos autos no estado em que se encontra Inicialmente destaco que o fato de não se dar vista ao INSS do laudo pericial em nada lhe traz prejuízo, ante o fato de que o laudo lhe foi favorável e a sentença que agora passo a prolatar acolhe à sua tese, bem como a parte contrária perdeu tal prazo para se manifestar, pelo que os autos estão prontos para, finalmente, serem julgados, sendo o processo mais antigo desta Comarca que falta ser julgado e único da meta02/2010, do CNJ. Da Análise do Laudo Pericial e dos Requisitos para o Auxílio-Doença O Autor, JOSELIO DA SILVA SOUZA, atualmente com 47 anos, sofreu um acidente de carro em 23 de junho de 2008, resultando em fratura de dois braços e cotovelo esquerdo, com sequela de limitação total do movimento do cotovelo esquerdo. O perito judicial consignou que o acidente relatado foi "de trânsito sem relação com o trabalho". O ponto central para o pedido de Auxílio-Doença (benefício por incapacidade total e temporária ou permanente, mas total) é a existência de incapacidade laborativa total. Contudo, a perícia médica foi categórica ao responder aos quesitos do Juízo e da parte Ré, concluindo o seguinte: 1. O Autor possui Fratura de cotovelo esquerdo com sequela de limitação total dos movimentos de caráter definitivo (S52 + T92.1).. 2. O perito afirma expressamente: "Não há incapacidade para o trabalho, mas há limitação definitiva para o trabalho". 3. As sequelas implicam redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia e exigem maior esforço para o desempenho do trabalho. 4. As sequelas permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente. 5. A conclusão se enquadra na redução de capacidade para a atividade habitual ("que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade") e é de natureza Permanente. 6. A data da limitação definitiva para o trabalho é a data do acidente, 23/06/2008. Desta forma, os fatos técnicos atestados pelo perito comprovam que o Autor possui uma redução permanente da sua capacidade laborativa, e não a incapacidade total exigida para a concessão do Auxílio-Doença (ou Aposentadoria por Incapacidade Permanente. Assim sendo, é forçoso concluir pela improcedência do pedido inicial de Auxílio-Doença. Da Aplicação do Princípio “Narra Mihi Factum Dabo Tibi Jus” e a Concessão do Auxílio-Acidente Embora o pedido principal seja improcedente, a prova dos autos, notadamente o laudo pericial, demonstra claramente que o Autor faz jus a um benefício diverso, qual seja, o Auxílio-Acidente. O Auxílio-Acidente é devido, nos termos da legislação previdenciária, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resulte em sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Neste caso concreto, o perito confirmou a existência de sequelas consolidadas (limitação total dos movimentos do cotovelo esquerdo) que implicam redução da capacidade para o trabalho habitual e exigem maior esforço. Conforme o princípio jurídico “narra mihi factum dabo tibi jus” (narra-me os fatos e eu te darei o direito), cabe ao Magistrado adequar o direito aos fatos provados no processo, independentemente de o Autor ter formulado o pedido de Auxílio-Acidente de forma expressa ou subsidiária. Este entendimento visa à justiça material e à efetividade da prestação jurisdicional em matéria social [diferente do caso em que trata de descontos indevidos e não de direito previdenciário material. Ressalta-se, ainda, que o INSS, ao longo do processo, concedeu o Auxílio-Acidente (NB 5444542656) com Data de Início de Pagamento (DIP) em 05/07/2010, resultante de AÇÃO JUDICIAL . O pagamento deste benefício, no valor de 50% do salário de benefício (R 500, 00sobreSBR 1.000,00), perdura até a presente data (última competência registrada em 08/2022 com RMA R$ 988,41). Esta situação processual de recebimento do Auxílio-Acidente por longos anos precisa ser consolidada e ratificada por esta sentença definitiva. Embora o INSS tenha apresentado defesa (Contestação) e Embargos de Declaração, focando em temas processuais, como a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em ações não acidentárias (previdenciárias), e não impugnou especificamente o tema da redução permanente da capacidade, o que reforça o panorama fático estabelecido. Portanto, diante da prova pericial que atesta a redução permanente da capacidade laborativa e da necessidade de consolidar a situação jurídica já existente (recebimento do Auxílio-Acidente por força de provimento judicial), a concessão do Auxílio-Acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, a partir da data de início já fixada (05/07/2010), é medida de justiça que se impõe, mesmo que julgado improcedente o pedido de Auxílio-Doença, inclusive porque esta verba específica já foi objeto de outro processo e acabou apenas sendo ratificado na decisão interlocutória já citada nestes autos e proferida lá no princípio. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial de Auxílio-Doença Previdenciário (Espécie 31), visto que a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa total, mantendo o benefício de Auxílio-Acidente (Espécie 36), com base no princípio “narra mihi factum dabo tibi jus”, uma vez que a prova técnica demonstrou a existência de sequelas consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que resultaram em redução permanente da capacidade para o trabalho habitual, com a consolidação da implantação do benefício de Auxílio-Acidente no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, mantendo-se a Data de Início do Benefício (DIB) já reconhecida administrativamente e confirmada judicialmente em 05 de julho de 2010. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a sucumbência da parte autora, condeno o requerente em custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência no valor de 10% do valor dado à causa, mas, diante da justiça gratuita, nos moldes do artigo 98, do CPC, dispenso o recolhimento. Adotem-se as providências necessárias para o recebimento dos honorários periciais pelo perito, uma vez que ficaram a cargo do INSS, que poderá tentar reavê-los da parte autora ante o princípio da sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NOVA CRUZ , 28/11/2025 RICARDO HENRIQUE DE FARIAS Juiz de Direito (Assinado eletronicamente nos moldes da Lei 11.419/2016).
