Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0803168-68.2024.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARCIO FERNANDES DOS SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE MACAIBA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Márcio Fernandes dos Santos em face do Município de Macaíba e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN, em que o autor pleiteia a sua inclusão nas fases subsequentes do concurso público destinado ao provimento de vagas no cargo de Guarda Civil Municipal do Município de Macaíba/RN, regido pelo Edital nº 01/2024. Na inicial, o autor alega que participou regularmente da prova objetiva do referido certame, obtendo 42 pontos. Sustenta que, nos termos do item 10.3.1.2 do edital, deveriam ser convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF) até quatro vezes o número de vagas ofertadas para o cargo, o que corresponderia, segundo seu entendimento, à convocação de 640 candidatos do sexo masculino, considerando 160 vagas. Afirma que foram convocados apenas 180 candidatos, o que violaria o disposto no edital, acarretando a sua exclusão indevida do certame. Fundamenta o pedido nos princípios da legalidade, vinculação ao edital e da proteção da confiança legítima, requerendo liminarmente sua convocação para as demais etapas do concurso ou, alternativamente, a reserva de vaga. O Município de Macaíba/RN apresentou manifestação acerca do pleito liminar no ID 130248416, oportunidade que afirma ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, bem como afirma que a parte autora foi desclassificada por não atingir a pontuação mínima, inclusive destaca a quantidade de candidatos que deferiam seguir no certame. A tutela de urgência foi indeferida por decisão proferida ao ID 134949842. O Município de Macaíba apresentou contestação ao ID 139995578, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a condução do concurso foi de responsabilidade da banca organizadora, IDECAN, cabendo ao ente público apenas a fiscalização do certame e, ao final, a nomeação dos aprovados. No mérito, sustentou que o autor foi desclassificado por não ter atingido pontuação suficiente e que o número de convocados para o TAF observou fielmente os critérios previstos no edital. Requereu, ao final, a improcedência da ação, reiterando os termos da contestação em petição posterior. O IDECAN, por sua vez, também apresentou contestação ao ID 135158874, defendendo que não houve qualquer ilegalidade na condução do certame e que o edital foi devidamente cumprido. Alegou que a atuação da banca examinadora está protegida pelo princípio da discricionariedade administrativa e que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca em critérios técnico-administrativos de seleção, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. O Ministério Público, instado a se manifestar, deixou de intervir no feito por se tratar de direito individual disponível e não vislumbrar interesse público que justificasse a atuação institucional no caso concreto, conforme previsto na Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP (ID 158066866). Intimadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, apenas o Município de Macaíba se manifestou, pugando pelo julgamento antecipado da lide (ID 160732375). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva levantada pelo Município de Macaíba, uma vez que, embora não seja a responsável pela organização do Concurso Público, tem como responsabilidade principal a fiscalização e acompanhamento do contrato firmado com a referida instituição. Portanto, cabe ao demandado garantir que o IDECAN cumpra com todas as obrigações previstas no contrato, incluindo a organização e realização do concurso público de acordo com as normas estabelecidas. Ao mérito. A controvérsia posta nos autos restringe-se à análise da legalidade do critério de convocação adotado para a fase de Teste de Aptidão Física no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024, especificamente se houve descumprimento do item 10.3.1.2 ao convocar número inferior ao alegado pelo autor, o que, em tese, teria prejudicado a sua continuidade no certame. Ao contrário do que sustenta o demandante, o item 10.3.1.2 do edital dispõe de forma clara que serão convocados para o TAF os candidatos aprovados na prova objetiva classificados até a quarta vez o número de vagas oferecidas por cargo. Em relação ao cargo de Guarda Civil Masculino, o edital prevê, expressamente, a existência de 40 vagas imediatas, sendo as demais 120 destinadas a cadastro de reserva. Dessa forma, a regra editalícia determina que até 160 candidatos do sexo masculino (40 vagas x 4) sejam convocados para o TAF, número que foi efetivamente observado pela banca examinadora, conforme documentos juntados aos autos. Verifica-se, pois, que a argumentação do autor parte de uma premissa equivocada ao considerar o total de 160 vagas como se todas fossem imediatas, quando, na verdade, apenas 40 constituem o número de vagas para efeito de convocação, conforme os termos expressos do edital. A convocação de 160 candidatos do sexo masculino para o TAF está em conformidade com o item 10.3.1.2, inexistindo afronta à legalidade ou violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Ressalta-se que a Administração Pública, ao conduzir concurso público, deve observar rigorosamente os critérios estabelecidos no edital, sendo este a norma interna que vincula tanto os candidatos quanto a Administração. No caso concreto, não se verifica qualquer alteração ou descumprimento das regras editalícias que justifique a atuação do Poder Judiciário para corrigir eventual ilegalidade, pois não há ilegalidade a ser reparada. A atuação judicial em concursos públicos encontra limite no controle da legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a revisão de critérios técnicos ou discricionários da banca examinadora, salvo demonstração de vício objetivo ou de violação ao princípio da legalidade, o que não se confirma neste feito. Ao contrário, a análise dos documentos apresentados evidencia que a conduta da Administração e da banca examinadora seguiu estritamente os parâmetros editalícios, não havendo fundamento para a intervenção judicial. Dessa forma, ausente demonstração de direito violado, bem como de qualquer ilegalidade na condução do concurso, não se vislumbra a procedência da pretensão deduzida na inicial. A exclusão do autor do TAF decorreu de critério objetivo e legítimo, baseado em sua classificação inferior à dos 160 candidatos do sexo masculino convocados, conforme previsão editalícia. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Márcio Fernandes dos Santos em face do Município de Macaíba e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)
