Ante o exposto, com fundamento nos incisos VI e IX do art. 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. REVOGO a medida liminar anteriormente concedida ao id. 121302701. Sem custas ou honorários, ante a gratuidade judiciária deferida. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo n.°: 0800361-21.2024.8.20.5139 Parte autora: R. G. D. S. e outros (2) Parte ré: J. L. D. S. SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, ajuizada por R. G. D. S. em face de J. L. D. S., ambos qualificados nos autos, objetivando a dissolução do vínculo matrimonial, a regulamentação da guarda e alimentos em favor das filhas menores, bem como a partilha do patrimônio comum. Após o ajuizamento da ação, sobreveio o falecimento da autora (ID 130619399), tendo sido intimada a Defensoria Pública, que informou, ao ID 166891237, que a filha Jamily Victoria atingiu a maioridade e manifestou expressamente o desinteresse no prosseguimento da ação. Quanto à filha Ana Joelle, que possui deficiência, informou-se que a curatela definitiva foi concedida judicialmente ao genitor (processo nº 0800124-21.2023.8.20.5139), com quem atualmente reside. O Ministério Público, em manifestação fundamentada, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito, diante da superveniente perda do interesse de agir pelas partes remanescentes (id. 173321864). É o relatório em abreviado. Fundamento e decido. Nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando reconhecida a ausência de interesse processual (inc. VI) e ainda em razão de falecimento da parte, quando a ação for intransmissível por disposição legal (inc. IX). No presente caso, o falecimento da autora principal, Sra. R. G. D. S., inviabiliza o prosseguimento da demanda nos moldes em que fora inicialmente proposta. Ademais, as eventuais substitutas processuais — suas filhas — não têm interesse na continuação do feito, uma vez que Jamily Victoria, agora maior de idade, expressamente declarou não possuir interesse e Ana Joelle, por sua vez, encontra-se sob curatela definitiva deferida ao genitor, ora réu da ação, nos autos do processo nº 0800124-21.2023.8.20.5139, razão pela qual não subsiste conflito sobre guarda ou alimentos. Diante desse cenário, verifica-se a ausência superveniente de interesse processual e, portanto, o esvaziamento da lide. Ante o exposto, com fundamento nos incisos VI e IX do art. 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. REVOGO a medida liminar anteriormente concedida ao id. 121302701. Sem custas ou honorários, ante a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Florânia/RN, data do sistema. Uedson Bezerra Costa Uchôa Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
