Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0860757-53.2025.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REU: PAULO ROBERTO ALVES MINNEMANN 10423744739 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se da ação de MONITÓRIA promovida por Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração LTDA – Unicred Integração LTDA em face de Minnemann Restaurante e Surf Bar Ltda. A parte autora alegou, em síntese, ser credora da ré na importância de R$ 29.454,86 (vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), relativa a faturas de cartão de crédito. Custas recolhidas (ID n° 137151974). Este juízo expediu o mandado de pagamento, conforme decisão de (ID n° 162243556). Citada para pagar o débito ou opor embargos monitórios (ID nº 169848334), a parte ré quedou-se por silente (ID nº 172474895). É o que importa relatar. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Na análise dos autos, verifico que a parte autora apresentou documentos da dívida (ID’s nºs 158779841 e158779842) (abertura de conta e faturas de cartão de crédito), consubstanciado em prova escrita e com memória de cálculo, conforme exigido no art. 700, § 2º, do CPC. O documento trazido pelo autor não possui eficácia de título executivo, motivo pelo optou-se pelo ajuizamento da ação monitória que, nos termos do art. 700, caput, do CPC. Conforme orientação do TJRN, os documentos apresentados são suficientes a aparelhar a ação monitória. Cita-se a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL, ENCARGOS ABUSIVOS E ANATOCISMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da instituição financeira autora. O apelante sustenta inépcia da inicial por ausência de prova escrita idônea e de memória discriminada do débito, além de alegar cobrança de encargos abusivos e prática de anatocismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os documentos apresentados pela instituição financeira são idôneos para instruir a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC; (ii) se houve cobrança de encargos abusivos ou prática de anatocismo; e (iii) se a sentença deve ser mantida ou reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada pela instituição financeira, composta pela proposta de adesão ao cartão de crédito e faturas inadimplidas, constitui prova escrita idônea para aparelhar a ação monitória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.939.890/TO). 4. As faturas discriminam adequadamente os valores cobrados, atendendo ao disposto no art. 700, § 2º, I, do CPC, não havendo ausência de memória de cálculo detalhada. 5. Quanto à capitalização de juros, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, permitindo a capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada. No caso, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente a capitalização de juros e o Custo Efetivo Total (CET), atendendo aos requisitos legais. 6. A taxa de juros aplicada no contrato está em conformidade com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não sendo considerada abusiva. 7. A instituição financeira forneceu ao consumidor todas as informações necessárias, em observância ao princípio da transparência previsto no art. 6º, III, do CDC. 8. Diante da ausência de irregularidades na contratação e na cobrança dos encargos, mantém-se a sentença que julgou procedente a ação monitória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A proposta de adesão ao cartão de crédito e as faturas inadimplidas constituem prova escrita idônea para instruir ação monitória, desde que discriminem adequadamente os valores cobrados. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 3. A taxa de juros contratada não é abusiva quando compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, § 2º, I, e 85, § 11; CDC, art. 6º, III; Medida Provisória nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.939.890/TO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.10.2021; STF, RE nº 592.377/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 04.02.2015. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800568-67.2025.8.20.5112, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 08/10/2025, PUBLICADO em 09/10/2025) Desse modo, para retirar a presunção de veracidade destes documentos, seria necessário que a parte ré opusesse embargos monitórios com argumentos e provas capazes de comprovar que a dívida não existe e que o valor cobrado não é devido. Entretanto, tendo em vista que o réu não pagou a dívida nem opôs embargos monitórios, o mandado de pagamento converte-se de pleno direito em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC/15. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. I, e 702, §2°, do CPC/15, julgo procedente a presente ação monitória e, por consequência, converto em título executivo judicial o documento de dívida que embasa a petição inicial, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 29.454,86 (vinte e nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), a ser acrescida de correção monetária pelo índice IPCA e de juros de mora simples equivalente a Selic menos IPCA ao mês desde 08/07/2025. Condeno a parte ré a pagar as custas processuais, a serem cobradas pelo COJUD, e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85 do CPC/15. Publique-se no DJe para fins de intimação do réu revel (art. 346 do CPC/15). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente a requerer o cumprimento sentencial em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal, 21 de dezembro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
