Ementa
Ante o exposto, julgo extinta a execução, em razão da ausência de valores a serem executados. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Tal cobrança, entretanto, fica suspensa, em razão de ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. Superada a condição suspensiva, a importância deve ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), CNPJ: 08388712/0001-31, mediante depósito na Conta Corrente nº 41040-3, Agência 3525-4, Banco do Brasil Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com o arquivamento do feito na forma legal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0801593-02.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, ANA CLEA FERREIRA DIAS MARTINS, ANA CLEA SOBRAL DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CLEA SOBRAL DANTAS GONDIM, ANA CLEIA MARQUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CLEIA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA, ANA CLEIDE BEZERRA GALVAO, ANA CLEIDE DA SILVA CAMARA, ANA CLEIDE DO NASCIMENTO, ANA CLEIDE MORAIS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CLEIDE DE MORAIS, ANA CLEIDE SOUZA DE LIMA, ANA CLAUDIA VIEIRA LEITE, ANA CLELIA VENTURINI EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN, e pelos substituídos processualmente, Ana Clea Ferreira Dias Martins, Ana Clea Sobral Dantas Gondim, Ana Cleia Marques Da Silva Oliveira, Ana Cleide Bezerra Galvao, Ana Cleide Da Silva Camara, Ana Cleide Do Nascimento, Ana Cleide De Morais, Ana Cleide Souza De Lima, Ana Claudia Vieira Leite e Ana Clelia Venturini, qualificados nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, para apuração da importância que lhes foi reconhecida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2016.010763-3. Em seu petitório, as partes exequentes apresentaram os cálculos referentes aos valores que entendem lhes serem devidos. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação à execução (ID 165781613), sustentando que inexiste crédito a ser executado, diante da celebração de acordo perante o NAC/TJRN e do pagamento, em sede administrativa, dos valores pretendidos. Ao final, pugnou pelo acolhimento da impugnação. Em seguida, a parte exequente se pronunciou acerca da impugnação à execução. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De plano, defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto preenchidos os requisitos legais. Ao exame dos autos, verifico que a parte executada demonstrou que os valores executados já foram quitados administrativamente, após celebração de acordo coletivo no Núcleo de Apoio às Ações Coletivas - NAC (Processo nº 0006371-89.2016.8.20.0000). Ademais, convém ressaltar que, apesar de devidamente intimada para se pronunciar acerca da impugnação, a parte exequente não comprovou a ausência de pagamento em sede administrativa, tendo se limitado a alegar a necessidade de juntada de documentos complementares. Portanto, diante da celebração de acordo perante o NAC-TJRN e do pagamento administrativo dos valores pretendidos, considero que restou devidamente demonstrada a inexistência de saldo a ser executado. À vista disso, cumpre acolher a impugnação à execução apresentada pela parte executada, para extinguir a execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, em razão da ausência de valores a serem executados. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º, do CPC. Tal cobrança, entretanto, fica suspensa, em razão de ser a exequente beneficiária da justiça gratuita. Superada a condição suspensiva, a importância deve ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), CNPJ: 08388712/0001-31, mediante depósito na Conta Corrente nº 41040-3, Agência 3525-4, Banco do Brasil Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com o arquivamento do feito na forma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL /RN, 19 de janeiro de 2026. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
