Ementa
ÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ACORDO FEITO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA - EVIDENCIADO O BINÔMIO EXIGIDO PELO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1.694 DO CC – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO E A ORDEM PÚBLICA - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA – EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, III, "b", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vistos, etc. ... ISSO POSTO, diante das razões e fundamentos acima expendidos, e em consonância com o parecer Ministerial, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado pelas partes, nos termos do ID 171163400, e em consequência, EXTINGO o processo, com resolução de mérito e fulcro no artigo 487, III, "b", do CPC. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a presente Sentença, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.