Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0801116-16.2025.8.20.5105 Requerente: ROSINEIDE DO NASCIMENTO FERREIRA Requerido: SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de Ação de Alvará Judicial, ajuizada com fundamento na Lei nº 6.858/80, em cotejo com o art. 725, VII, do Código de Processo Civil, proposta por Rosineide do Nascimento Ferreira, pessoa interditada, devidamente representada por seu atual curador, José de França Bezerra, por meio da qual se objetiva a liberação de valores oriundos de benefício previdenciário. Referidos numerários encontram-se depositados em conta bancária (Agência nº 5878-5, Conta nº 0504861-3) de titularidade de seu antigo curador, João de França Bezerra, falecido em 04 de dezembro de 2023. A requerente é titular de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (espécie 32, benefício nº 627.733.192-6), cuja renda mensal reajustada correspondia a R$ 1.518,00. Após o falecimento de seu então curador, João de França Bezerra, ocorrido em 04 de dezembro de 2023, o benefício continuou sendo creditado na conta bancária de titularidade do de cujus, circunstância que inviabilizou o acesso da incapaz aos respectivos valores. Em atendimento aos ofícios expedidos nos autos, o Banco Bradesco informou, em 23 de junho de 2025, a existência de saldo no importe de R$ 14.550,08 na conta bancária do falecido. Em manifestação anterior (Id. 161573998), o Ministério Público, atuando na qualidade de custos legis, assinalou a discrepância entre o valor atribuído à causa (R$ 1.518,00) e o montante efetivamente localizado na conta (R$ 14.550,08), requerendo a juntada dos extratos bancários desde a data do óbito (04/12/2023), a fim de comprovar a origem e a natureza dos depósitos, bem como assegurar que os valores pertencem à interditada e não integram o acervo sucessório do falecido curador. Em cumprimento à determinação judicial (Id. 170244980), o Banco Bradesco S.A. acostou aos autos os extratos completos da conta corrente e da conta poupança (Razão 10.51), ambas de titularidade de João de França Bezerra, tendo o Ministério Público emitido parecer pela procedência da ação. É o relatório sucinto. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, em que a parte interessada requereu Alvará de Autorização Judicial para liberar valores oriundos de benefício previdenciário da interditada. Referidos numerários encontram-se depositados em conta bancária (Agência nº 5878-5, Conta nº 0504861-3) de titularidade de seu antigo curador, João de França Bezerra, falecido em 04 de dezembro de 2023. Nos termos do art. 553 do Código de Processo Civil: Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Outrossim, aplicando-se à curatela as disposições concernentes à tutela (nos termos do artigo n. 1.781 do CC), temos que o Código Civil assim disciplina: Art. 1741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: Da análise minuciosa da documentação, especialmente dos extratos da conta poupança, verifica-se de forma inequívoca que o saldo ali existente é composto, em sua quase totalidade, por depósitos recorrentes oriundos do INSS, realizados após o falecimento do curador. Tais créditos correspondem aos pagamentos mensais do benefício previdenciário de titularidade da própria requerente, Rosineide do Nascimento Ferreira, consistente em aposentadoria por incapacidade permanente, no valor mensal de R$ 1.518,00. Os extratos demonstram que os valores, identificados sob a rubrica “INSS”, não sofreram movimentação relevante, acumulando-se ao longo do tempo, de modo que o saldo atingiu o montante de R$ 14.945,48 em 28 de outubro de 2025, resultado direto da soma das parcelas previdenciárias não acessadas pela interditada. Assim, a documentação apresentada afasta a dúvida anteriormente suscitada pelo Ministério Público e comprova que os numerários depositados não integram o espólio do falecido curador, tratando-se, ao revés, de verbas de natureza alimentar pertencentes exclusivamente à pessoa interditada, essenciais à sua subsistência e indevidamente creditadas na conta bancária do curador falecido. Assim sendo, a prova documental coligida aos autos deixa patenteado, à saciedade, os fatos articulados na proemial, sendo dispensada a produção de prova oral. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de DETERMINAR a imediata expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de ROSINEIDE DO NASCIMENTO FERREIRA, pessoa interditada, devidamente representada por seu curador JOSÉ DE FRANÇA BEZERRA, para que sejam integralmente liberados os valores existentes na Conta Corrente e na Conta Poupança (Agência nº 5878-5, Conta nº 0504861-3), de titularidade de JOÃO DE FRANÇA BEZERRA (CPF nº 499.029.384-34), junto ao Banco Bradesco S.A. Transitada em julgado, expeça-se o competente alvará na forma especificada. Sem custas, parte beneficiária da Justiça Gratuita. Cumpra-se. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
