TJRN, Procedimento Comum Cível 0803476-80.2023.8.20.5108

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0803476-80.2023.8.20.5108 AUTOR: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA, DANUBIA MARIA DE OLIVEIRA, DJANE MARIA DE OLIVEIRA, CLECIDA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, DEBORA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: Aldaélio Alves de Oliveira (PBRN0013598A), Aldaélio Alves de Oliveira (PBRN0013598A), Aldaélio Alves de Oliveira (PBRN0013598A), Aldaélio Alves de Oliveira (PBRN0013598A), Aldaélio Alves de Oliveira (PBRN0013598A) REU: MUNICIPIO DE RAFAEL FERNANDES ADVOGADO(A) REU: FRANCISCO RICARDO DA COSTA (RN016088) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda submetida ao procedimento comum ordinário, proposta por CLÁUDIA MARIA DE OLIVEIRA, CLECIDA MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO, DANÚBIA MARIA DE OLIVEIRA, DÉBORA MARIA DE OLIVEIRA e DJANE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS, visando à compensação por licenças-prêmio não gozadas pela servidora falecida, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA, genitora dos autores. Em síntese, as autoras alegam que são filhas e sucessoras de Maria do Socorro Oliveira, servidora pública efetiva do Município requerido, que exerceu o cargo de professora em regime estatutário entre 01/08/1984 e 13/09/2018, sem jamais ter usufruído as licenças- prêmio previstas na Lei Municipal nº 06/1997. Sustentaram que, com o falecimento da servidora, os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados devem ser convertidos em pecúnia em favor das herdeiras. Aduziram que a Administração se recusou injustificadamente a conceder as licenças quando a servidora estava em atividade e que, considerando o tempo de serviço, fazem jus à indenização correspondente a 18 meses da última remuneração, no valor de R$ 4.119,69, pugnando pela procedência do pedido. Decisão proferida no ID 105390269 determinou a emenda da inicial, para juntada de planilha de cálculos com demonstrativo real. Emenda a inicial no ID 105554495. Decisão no ID 105568556 declarou a incompetência da vara cível e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial. Decisão no ID 112267822 não reconheceu a competência do Juizado Especial e suscitou conflito negativo de competência perante o TJRN. Acórdão acostado no ID 118894560 declarou a competência desta vara cível para processar e julgar o feito. Após, foi proferido despacho no ID 119021529 concedendo a assistência judiciária gratuita e determinando a citação do ente demandado. Certidão no ID 124474048 certificou o decurso do prazo concedido ao demandado para apresentar contestação. O Município apresentou manifestação no ID 125787179, sustentando, preliminarmente, a perda do objeto da ação e a prescrição da demanda. No mérito, aduziu que a mãe dos autores gozou do seu direito de licença prêmios, não ocorrendo mais qualquer direito os descendentes herdeiros. Sentença proferida no ID 133309079 reconheceu a prescrição quinquenal do feito, julgando improcedente a demanda. Após a interposição de recurso, o tribunal proferiu acórdão no ID 150430215, ocasião em que conheceu e deu provimento às razões apelativas, anulando a sentença retro e determinando o retorno dos autos a este juízo para prosseguimento regular do feito. Remetido os autos, foi proferida decisão no ID 155475829 fixando os pontos controvertidos da demanda e determinando a intimação da parte demadada para apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios quanto aos pontos I, II e III, especificando os períodos aquisitivos, os atos administrativos que concederam as licenças, e se houve saldo não usufruído ao tempo do falecimento da servidora. Intimado, o ente demandado deixou transcorrer prazo in albis, consoante ID 159261712. Determinada a intimação pessoal do Secretário de Administração do Município, este se manifestou no ID 165169278, ocasião em que informou que a servidora prestou 21 anos de serviço após a previsão legal do direito, portanto, fazendo jus a 4 (quatro) períodos, sendo estes já usufruídos, conforme: 1º período: requerido em 01/09/2005 referente a 1997 a 2002; 2º período requerido em 28/01/2014 referente a 2003 a 2007; 3º período requerido em 29/04/2014 referente a 2008 a 2012 e 4º período requerido em 13/09/2016 referente a 2013 a 2017, este adiantado para a mesma tratar de seu problema de saúde. Intimada para se manifestar, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, consoante ID 171858897. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares Assim, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passo, pois, ao exame do mérito. 2.2 Do mérito O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aponta para o direito à indenização das licenças-prêmio não gozadas, com base na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Vejamos. No Tema 365 o STF firmou a tese de que é possível a conversão de férias e outros direitos remuneratórios em indenização pecuniária para aqueles que não puderam usufruí-los, aplicando-se o mesmo raciocínio às licenças-prêmio não gozadas. No mais, ressalta-se que o STJ, ao analisar o Tema 1086, sedimentou a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para a conversão em pecúnia. Segundo o Regime Jurídico Único do Município de Rafael Fernandes (Lei n. 006/1997), após cada quinquênio de serviço contínuo, o servidor faz jus a três meses de licença-prêmio (art. 87). No caso dos autos, a servidora MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA acumulou o direito a 4 (quatro) licenças-prêmio ao longo de seus anos de serviço, tendo usufruído de todas, consoante documentos acostados no ID 165172896. No caso dos autos, diante da inexistência de provas que confirmem o não usufruto de licença-prêmio, impõe-se a improcedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais os quais, levando em consideração se tratar de demanda que dispensou instrução, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, diante da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 1º, I e VI c/c § 3º do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório uma vez que o valor da obrigação de pagar é inferior a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC). No caso de interposição de Recurso de Apelação, em razão da ausência de juízo de admissibilidade nesse grau de jurisdição, INTIME-SE a Parte Contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010, § 1º do CPC. Acaso haja a interposição de Recurso Adesivo, INTIME-SE o Apelante, para apresentar contrarrazões em idêntico para, na forma do § 2º, do mencionado dispositivo. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Registrada no sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito