TJRN, Procedimento do Juizado Especial Cível 0821951-37.2025.8.20.5004

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0821951-37.2025.8.20.5004 Autor(a): FELIPE FERNANDES DE NEGREIROS PAIVA Réu: BANCO RCI BRASIL S.A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de acordo firmado entre as partes em epígrafe, conforme termo juntado no Id. nº 173108662. É o breve relatório. Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes. Dispensada a expedição de alvará, tendo em vista a previsão de cumprimento do acordo diretamente ao credor. Isto posto, homologo por Sentença o acordo celebrado entre as partes, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Intimem-se e arquivem-se. Brenda Borba dos Santos Neris Juíza Leiga Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito em Substituição Legal