Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO VINCULADO AO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM VALORES SUPERIORES AOS PACTUADOS E APÓS A QUITAÇÃO DAS PARCELAS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO E NÃO IMPUGNADO. ATRASOS COMPROVADOS. ENCARGOS MORATÓRIOS LEGÍTIMOS. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR QUANTO À QUITAÇÃO TEMPESTIVA (ART. 373, I, DO CPC). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A instituição financeira comprovou a contratação mediante instrumento formal devidamente assinado, estabelecendo empréstimo no valor de R$ 1.788,00, parcelado em 12 prestações de R$ 149,00, cabendo ao consumidor demonstrar a quitação tempestiva (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. - Restou incontroverso que houve atraso no pagamento de parcelas específicas, fato este que legitima a incidência de encargos moratórios e a consequente variação nos valores debitados, inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira. - A cobrança de encargos contratuais decorrentes de inadimplência não constitui prática abusiva nem enseja dano moral, à míngua de demonstração de violação à dignidade do consumidor. - Caracteriza litigância de má-fé a alteração consciente da verdade dos fatos, sobretudo quando a parte afirma quitação integral e ausência de atrasos, quando tais circunstâncias são frontalmente contrariadas pelos elementos de prova constantes nos autos. Aplicação do art. 80, II e V, do CPC. - Recurso conhecido e desprovido.