Ementa
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE AUTORIDADE COATORA. EVIDENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ART. 17 CPC E ART. 6º DA LEI 12.016/09. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR SUPOSTA ILEGALIDADE DE ATO PRATICADO NA GESTÃO DE AUTORIDADE POLÍTICA MUNICIPAL ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 485, VI, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO TJ/MG. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.