TJRN, Execução Fiscal 0801423-86.2019.8.20.5102

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801423-86.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): RLG Empreendimentos Ltda. SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face de R.L.G. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em que, no curso do processo, o exequente foi intimado, por duas oportunidades, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, e nada requereu. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso III do Código de Processo Civil: "O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". É o que ocorre no presente caso. Conforme se observa dos autos, o município exequente foi intimado por duas oportunidades, a manifestar interesse no prosseguimento do feito providenciando as diligências necessárias ao seu andamento, mas silenciou a respeito, conforme atestam as certidões de id. 142238965 e 171713308. Tendo a parte exequente deixado de se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias, bem como após intimação pessoal no prazo de dez dias, configura-se o abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, Código de Processo Civil. Sendo da exclusiva responsabilidade do exequente a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nele debatida. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito