Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença que reconheceu de ofício a prescrição da pretensão autoral e extinguiu o feito com resolução de mérito. A lide envolve a negativa de contratação de seguro e a cobrança indevida de valor em desfavor do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos, bem como o termo inicial para sua contagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que regula a pretensão à reparação de danos causados por fato do produto ou serviço. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do último desconto questionado (05/2017), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso concreto, o único desconto impugnado ocorreu em maio de 2017, e a ação foi ajuizada apenas em junho de 2025, após o decurso do prazo quinquenal. 6. Diante da prescrição consumada, mantém-se a sentença recorrida, que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 332, § 1º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, quando fundada em descontos indevidos, é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado, conforme entendimento consolidado nesta Câmara. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 205.