Ementa
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA INÉDITA EM SEGUNDO GRAU. INCONFORMISMO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1.010, III, E 1.014, DO CPC. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE RECURSAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO CONHECIDO.