Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

TJRN, Apelação Cível 0819778-93.2023.8.20.5106

Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Julgamento: 15/12/2025
Publicação: DJEN 20/01/2026
Número único (CNJ): 0819778-93.2023.8.20.5106

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVELIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO PESSOAL EFETIVADA NO ATO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. PRAZO DE CONTESTAÇÃO REGULADO PELO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO COM A EXECUÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.