Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo nº: 0800658-66.2025.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NAY ANITA DA SILVA SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de demanda ajuizada pela parte autora em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando o pagamento indenização por danos materiais, consistentes em juros de mora e correção monetária, decorrentes do pagamento atrasado dos salários do funcionalismo público, bem como indenização por danos morais. Por versar sobre matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Decido. Quanto à prescrição, como estamos diante de uma obrigação de trato sucessivo, incide apenas a prescrição quinquenal com base na data do ajuizamento da ação. Assim, declaro prescritas as prestações anteriores aos 5 anos da propositura da ação, o que corresponde as parcelas anteriores a de agosto de 2020. Nos termos do art. 28, § 5º da Constituição Estadual, os vencimentos mensais dos servidores estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês, verbis: Art. 28. No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5°. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. [destaques acrescidos] De acordo com a Lei Complementar n.º 122/94, a Gratificação Natalina deve ser paga no mês de dezembro: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. Com base nas disposições legais em epígrafe, verifico que o Estado do Rio Grande do Norte deveria ter adimplido os salários/subsídios/proventos de dezembro de 2018 e 13º salário de 2018, bem como seus subsequentes, dentro de cada mês de referência, ressaltando que a Administração Pública não tem a faculdade de escolher o momento de realizar os pagamentos dos servidores públicos, à medida que o comando legal não oferece tal discricionariedade. Vale salientar que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem nenhuma hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância, nem representam despesa nova diversa das já existentes antes do período da crise. Nesse sentido, com relação ao salário de dezembro de 2018 e 13º salário de 2018, entendo que a autora deve receber os salários/subsídios/proventos referido ao período alhures delineado, acrescido de juros e correção monetária, a contar do inadimplemento da obrigação (art. 397 do CC/2002). Tal medida mostra-se necessária, ante a necessidade de se repor o poder de compra do salário e de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Nesse sentido, têm-se os seguintes julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATRASO E PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA (CORREÇÃO MONETÁRIA) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Rejeitada preliminar de incompetência. 2. A Constituição Estadual, no seu art. 35, estabelece que o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado. 3. Comprovados o atraso e o parcelamento do pagamento da remuneração a partir do mês de julho de 2015, a parte autora faz jus à correção monetária, cujo índice, contudo, para o caso concreto dos autos, deve ser o IPCA-E. 4. Compreensão a partir dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado por atos omissivos, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição da República. 5. O pagamento da correção monetária dos vencimentos adimplidos em atraso e/ou de forma parcelada deve ser objeto de compensação com os valores pagos nos termos das Leis Complementares nº 15.045 e 15.046/17, tudo a ser apurado em liquidação. [...]. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO DESACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO DO ESTADO. APELO DESPROVIDO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO MAIS, EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078972452, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/10/2018) Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELAMENTO DE SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS PAGOS EM ATRASO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FORÇA MAIOR. 1. A grave crise financeira vivenciada pelo Estado do Rio Grande do Sul caracteriza força maior e afasta o nexo de causalidade. Indevida, pois, a condenação a título de danos morais. 2. Por outro lado, é devido o pagamento de juros e correção monetária sobre a parte do salário dos servidores paga com atraso. Pretensão que constitui mera reposição do poder de compra do salário e que evita o enriquecimento ilícito do ente público. 3. Diante da modulação dos efeitos da ADI 4357/DF, e considerando que os vencimentos passíveis de correção são referentes a período posterior ao dia 25.03.2015, correta a utilização do IPCA-E como indexador de correção monetária e a fixação de juros moratórios de 0,5% ao mês sobre os valores pagos em atraso. 4. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007060858, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública do TJRS, Turmas Recursais, Relator: Marialice Camargo Bianchi, Julgado em 30/11/2017) Especificamente quanto ao termo inicial dos juros moratórios, entendo que em casos de cumprimento de obrigação líquida, isto é, com data de vencimento certo para acontecer, como in casu, a mora opera-se com o vencimento da dívida, como previsto pelo supracitado art. 397 do CC. Logo, em obrigações dessa natureza, o credor não necessita provocar o devedor para que este cumpra a obrigação. Assim, embora o art. 405 do Código Civil preveja que os juros de mora são contados desde a citação, a incidência do dispositivo limita-se às hipóteses em que a citação representa o papel de notificação do devedor ou àquelas em que o objeto da prestação não tem liquidez. Por outro lado, em se tratando de obrigações líquidas com vencimento certo, os juros serão contados desde o inadimplemento da obrigação, a menos que haja estipulação contratual ou legislação específica em sentido diverso, o que não é a hipótese dos autos. Importa salientar que a Administração Pública não contesta o débito, limitando-se a se reportar a situação de crise financeira. Os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) também não constituem óbices ao cumprimento da obrigação, pois o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Outrossim, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde. Adite-se que já se encontra pacificado jurisprudencialmente o entendimento de que "a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei " (STJ - EDcl no RMS: 30428 RO 2009/0177428-5, Rel. Ministro Gilson Dipp, Data de Julgamento: 13/09/2011, quinta turma, Data de Publicação: DJe 28/09/2011). No que se refere ao 13º salário de 2018, é de conhecimento público que o demandado efetuou o pagamento de parte da gratificação natalina de 2018, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para aqueles que ganham mais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) líquido, de modo que os servidores da segurança pública foram pagos no dia 15.05.2021 e os demais servidores no dia 21.05.2021. Também é público e notório que em 15.09.2021 foram pagos os saldos remanescentes do 13º salário de 2018, consoante amplamente noticiado. Assim, merece procedência o pleito contido na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado a pagar em favor da parte autora a correção monetária referente aos salários do período de dezembro de 2018 e 13º salário de 2018, calculada a partir da data em que se deu o inadimplemento da obrigação (mês de dezembro de 2018), devidos a partir do último dia de cada mês até o dia do efetivo adimplemento, não atingidos pela prescrição quinquenal (contada do ajuizamento da ação retroativamente), bem assim a pagar à parte autora os valores referentes à incidência de juros de mora, consistentes na remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, os quais devem ser apurados no período que abrange a data em que o salário de dezembro de 2018 e o décimo terceiro salário de 2018 eram devidos (dezembro de 2018), nos termos do Tema 905-STJ e, a partir de a partir de 09 de dezembro de 2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da SELIC, acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC n.º 113/2021, até a data do efetivo pagamento de tal verba constitucional, devendo-se descontar eventual pagamento, administrativo ou judicial, já realizado no mesmo sentido apurado em sede de cumprimento de sentença. O valor da condenação deve ser atualizado nos seguintes termos: i) a partir de 26 de março de 2015 a 08 de dezembro de 2021, recairá o IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar da data de cada inadimplência (diferença de cada vencimento vencido e vincendo); ii) a partir de 09 de dezembro de 2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da SELIC, acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC n.º 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Por não se sujeitar esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei 12.153/09), certificado o seu trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível em dez dias, sob pena de arquivamento. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CARAÚBAS/RN, data da assinatura eletrônica. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
