Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I do CPC/15 e extingo o feito com resolução do mérito. Despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo:0810902-81.2022.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA RÉU: BANCO BRADESCO S/A Trata-se de "ação indenizatóriaccobrigação de fazer" ajuizada por JOSÉ CARLOS DE SOUZA em face do BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados. Narrou a inicial que: "O Autor esclarece que é segurado do INSS, recebe benefício de aposentadoria por Idade BNB 1778006660, cujo valor de R$ 1.867,75(um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos); Acontece que o autor vem sendo importunado, chegando a receber em sua residência funcionário da Ré com nome Ricardo, oferecendo cartão, empréstimo no valor R$ 23.214,58,protocolo de atendimento 015292022, com documento já pronto todo preenchido com os dados do autor, inclusive tirou uma foto do autor; Esclarece o autor que recebe mensagem e ligações diárias abusivas referente empréstimo consignado; Esclarece o autor que NUNCA fez solicitação de empréstimo etambémnunca repassou seus dados,portanto, vem recebendomensagense ligações INDEVIDASexcessiva, em diferentes horas do dia, de diferentes números, o que vem causando aborrecimento, frustração e perda de tempo, visto que ele atende alguma das ligações por não saber do que se trata e ao ser informado,diz não ter interesse e pede para que não entrem mais em contato; Contudo, as ligações e as mensagens não cessam, acontecendo inclusive aos finais de semana, em busca de oferecer empréstimo consignado. O Autor esclarece que nunca repassou seus dados, mesmo sem ter passado qualquer informação ou autorização, a Ré fica importunando com ligações contínuas, de manhã, tarde e até mesmo à noite. O Autor esclarece que já entrou em contato com a central de atendimento (SAC) da empresa reclamada, reclamando falou com a Ana, dia 14/07/2022, não forneceuprotocolo, sendo que nada foi solucionado, as ligações continuam e mensagem também. Esclarece o autor que se esgotaram todas as medidas administrativas cabíveis para solucionar o impasse, assim outra solução não resta a autora senão de propor a presente ação.O autor é pessoa idônea, humilde e, principalmente, honesta, e nunca faltou com suas obrigações, então deve, também, ser tratado com o respeito que merece,portanto,a Ré está fazendo o autor passar por situação vexatória sem motivos.(...)É evidente o abuso e o desrespeito ao autor desta demanda, assim recorre ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, para garantia dos seus direitos, pleiteando que a Ré cancelamento do suposto contrato, cesse as ligações e mensagem indevida, considerando que nada deve a Ré e espera que o Judiciário ponha fim a essas arbitrariedades e imposições, pois entende ser direito seu e muito legítimo que toda falha na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO seja repreendida de forma justa e adequada.(...)" Pede, o cancelamento do suposto contrato cujo valor de R$ 23.214,58 comprovado nos autos, no prazo de 48 horas; a cessação das ligações e mensagens indevidas e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Gratuidade de justiça deferida à parte autora, conformedecisãode ID 149484914, dando outras providências. Validamente citada, a parte ré apresento contestação em ID 174558996 arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, uma vez que oúnico documento apresentado pela parte autora é um cartão de crédito administrado pelaCredsystem. Em mérito, afirma a inexistência de ato ilícito e ausência de prova mínima dos fatos alegados. Aduziu a inexistência de danos extrapatrimoniais, inexistindo desdobramentos do evento. Réplica em ID 190271460 reiterando os termos da inicial e manifestação em ID 190272352informando não possuir outras provas a produzir. Intimadas as partes a se manifestarem em provas (ID 216397673), pela parte ré não foram requeridas outras, senão aquelas que já instruem os autos. Este é, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir, conforme dever extraído do art. 93, inciso IX, da CF/88 e art. 489, do CPC/2015. A demanda versa sobre pedido indenizatório e obrigação de fazer, consistente no cancelamento do suposto contrato referente a débito em cartão de crédito novalor de R$ 23.214,58(vinte e três mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), bem comoa cessação das ligações e mensagens indevidasque teriam sido realizadas pela ré, pretendendo o autor acondenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio instruída, além de documentos pessoais da parte autora, com cópias de cartão de crédito 35494717, onde se verifica a bandeira Mastercard, não havendo indicação da administração pelo banco réu,senão verificando-se a indicação "Por ser um cliente especial dacredsystem, agora você é MA", não havendosequero nome do autor. Intimadas as partes a se manifestarem em provas, nada foi requerido. Com efeito, embora a relação estabelecida entre as partes pudesse ser enquadrada como de consumo, subsumindo-se o autor na qualidade de vítima do evento e a ré no conceito de prestadora de serviços, aplicando-se os princípios facilitadores e protetivos do CDC, este contexto,por si só, não ilide a obrigação da parte autora de fazer prova,aindaque mínima, dos fatos alegados na inicial. No entanto, a parte autora quedou-se silente quanto ao seu dever processual de fazer prova dos fatos constitutivos do direito alegado, conforme disciplinado no art. 373, inciso I do CPC/15, não havendo outra solução à lide, senão pela rejeição da pretensão autoral. Neste sentido, confira-se julgados do E. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM QUE SE BUSCA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE CARNEIRO PERPÉTUO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO POR NÃO TER O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO NA FORMA DO ART. 373, I, DOCPC .APELO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, ATÉ A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A ANUÊNCIA DAQUELE PARA QUEM O AUTOR APELANTE PRETENDE TRANSFERIR O JAZIGO PERPÉTUO. DOCUMENTO APRESENTADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO, DESACOMPANHADO DE QUALQUER DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO, SEM SEQUER TER A FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA AINDA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE TRANSFERÊNCIA, FATO QUE SEQUER FOI ABORDADO NAS RAZÕES DERECURSO .EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM QUE SE PRETENDE TRANSFERIR QUE TAMBÉM NÃO FOI RECHAÇADA PELO APELANTE. PRETENSÃO ALTERNATIVA DO APELANTE PARA QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE VERIFICA QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS ARTIGOS 485 DO CPC. SENTENÇA BEM LANÇADA QUE DEVE SERMANTIDA .DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02364282820198190001, Relator.: Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, Data de Julgamento: 16/03/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTOBANCÁRIO .CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULA 330 DO TJRJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOPEDIDO .SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao presente caso tem aplicabilidade o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, previstos nosarts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 2. Ainda que se trate de relação de consumo e incida o instituto da inversão do ônus da prova, a parte autora necessita fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do verbete sumular nº 330 doTJRJ .3. No caso em análise, o autor não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a trazer prints de telas que demonstram conversas, mas que gozam de presunção relativa de veracidade. 4. Assim, tendo em vista a fragilidade do conjunto probatório carreado aos autos, ar .sentença não merece qualquer reparo. 5. Recurso que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00342780820178190202, Relator.: Des(a) .PLÍNIO PINTO COELHO FILHO, Data de Julgamento: 17/03/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/03/2021) Diante do acima exposto, outra não pode ser a solução da lide, senão pela rejeição da pretensão autoral. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I do CPC/15 e extingo o feito com resolução do mérito. Despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, pela parte autora, observada a gratuidade de justiça deferida. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, encaminhem-se os autos à Central de Arquivamento, nos termos do art. 206 da CNCGJ. BELFORD ROXO, 22 de janeiro de 2026. RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Titular
