Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0841337-64.2024.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO COSTA PEREIRA FILHO RÉU: CENTRO DE ENSINO MONTESQUIEU LTDA Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito, proposta por JOÃO COSTA PEREIRA FILHO em face de CENTRO DE ENSINO MONTESQUIEU LTDA. e PENSIL TIJUCA 2, na qual se discute a regularidade de cobranças realizadas a título de mensalidades escolares e a alegada existência de pagamentos já efetuados. A parte autora narra, na petição inicial, que foi cobrada por boletos referentes a mensalidades escolares, sustentando que tais valores já teriam sido quitados à época própria. Afirma que, não obstante os pagamentos realizados, continuou a sofrer cobranças, motivo pelo qual pleiteia o reconhecimento da quitação dos débitos, a restituição dos valores que entende indevidamente exigidos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamenta o pedido, em síntese, na inexistência de débito e na ilicitude das cobranças subsequentes, invocando normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. A inicial foi indeferida, sentença que foi anulada em Segunda Instância, apontando o r. acórdão que os pedidos não se limitavam à compensação do dano moral, requerendo, também, a declaração de quitação dos valores cobrados pelo réu. Regularmente citadas, as partes rés apresentaram contestação, na qual sustentam a legitimidade das cobranças efetuadas. Alegam que os boletos correspondem a mensalidades efetivamente devidas, afirmando que os pagamentos realizados pela parte autora ocorreram, em alguns casos, com atraso e acréscimo de encargos, inexistindo cobrança em duplicidade ou pagamento indevido. Requerem, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, reiterando os argumentos expendidos na inicial e sustentando que os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstram a quitação integral dos boletos questionados, insistindo na tese de cobrança indevida. É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que a controvérsia é eminentemente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória. No mérito, os pedidos merecem acolhimento parcial. A parte autora demonstrou, de forma suficiente, que celebrou acordo com a parte ré acerca do pagamento de duas mensalidades em atraso, referentes aos meses de outubro e novembro de 2019. Tal circunstância resta comprovada pelo e-mail trocado entre as partes, no qual se evidencia a composição quanto aos valores devidos e à forma de pagamento. Além disso, o autor juntou aos autos os boletos encaminhados pela ré, bem como os respectivos comprovantes de pagamento, dos quais se extrai a quitação integral das obrigações ajustadas. A prova documental é coerente e suficiente para demonstrar a extinção dos débitos então cobrados. A parte ré, por sua vez, não nega que, mesmo após a celebração do acordo e a quitação das mensalidades, persistiu na cobrança dos valores, limitando-se a sustentar a legitimidade genérica de suas cobranças. Tal postura não se sustenta diante do conjunto probatório produzido, que evidencia a inexistência de débito remanescente. Diante disso, impõe-se a declaração de quitação das mensalidades objeto do acordo, bem como a inexistência dos débitos posteriormente exigidos. No que se refere ao pedido de compensação por danos morais, a cobrança indevida e reiterada, mesmo após a comprovação do pagamento, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando falha na prestação do serviço. Ainda que não tenha havido inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, a persistência na cobrança de obrigação já quitada é apta a gerar transtornos que justificam a compensação. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, a ausência de negativação e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização deve ser fixada em valor moderado, suficiente para compensar o abalo experimentado e desestimular a reiteração da conduta, sem ensejar enriquecimento sem causa. Assim, mostra-se adequado o arbitramento da compensação em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) DECLARAR a quitação das mensalidades referentes aos meses de outubro e novembro de 2019, bem como a INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS cobrados pela parte ré em relação a tais obrigações; b) CONDENAR os réus ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescida de correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, proceda-se às anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2026. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
