Ementa
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento referente ao depósito judicial constante no índex 218368663, em nome da parte Autora e/ou seu patrono (a), na modalidade transferência. Ao Cartório para certificar as custas devidas pelo Embargante, intimando-se, após, para o pagamento. O Embargante deverá providenciar o pagamento das custas judiciais através de GRERJ eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição no Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do RJ. Na ausência do pagamento, oficie-se ao FETJ, com vistas à inscrição do nome do Embargante na dívida ativa do Estado. Em seguida, em nada mais havendo a providenciar nestes autos, e com o correto recolhimento das custas devidas, dê-se baixa. Após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0817239-46.2024.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IARA DANTAS CUNHA EXECUTADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Ingressou a Executada com Embargos à Execução (índex 218366791), sob o fundamento de cumprimento da obrigação e excesso da execução. No tocante à alegação de cumprimento da obrigação de fazer estipulada na sentença, tenho que não assiste razão à Embargante, eis que conforme se verifica pelos documentos juntados pela Embargada constantes no indexador sob o número 222977310 é possível observar que a matricula da conta continua vinculada ao endereço da autora. Logo, tenho que a obrigação estabelecida no item 2 do dispositivo da sentença (índex 171650872) não foi cumprida pela parte Ré, ora Embargante, no prazo estabelecido, ônus que lhe cabia. Assim, tenho como devida à parte Autora, ora Embargada, a multa arbitrada na sentença. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento referente ao depósito judicial constante no índex 218368663, em nome da parte Autora e/ou seu patrono (a), na modalidade transferência. Ao Cartório para certificar as custas devidas pelo Embargante, intimando-se, após, para o pagamento. O Embargante deverá providenciar o pagamento das custas judiciais através de GRERJ eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição no Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do RJ. Na ausência do pagamento, oficie-se ao FETJ, com vistas à inscrição do nome do Embargante na dívida ativa do Estado. Em seguida, em nada mais havendo a providenciar nestes autos, e com o correto recolhimento das custas devidas, dê-se baixa. Após, arquivem-se os autos.P. R. I. Maricá, data da assinatura digital. CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
