Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% do valor da causa, observando-se a eventual gratuidade de justiça que haja sido deferida. Cientes as partes que nada sendo requerido, decorridos os prazos legais, os autos serão remetidos à Central / Núcleo de Arquivamento, independentemente de nova intimação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
improcedente
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo:0803159-74.2023.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA CRISTINA DO ROSARIO MENDES RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO TANIA CRISTINA DO ROSARIO MENDES ajuizou ação de conhecimento em face de MUNICÍPIO DE CABO FRIO, conforme inicial de index 49869395. Narra que em 19 de outubro de 2020, onze anos após o último concurso, o Município réu, em cumprimento a termo de ajustamento de conduta do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, publicou os editais 001 a 004/2020 para provimento de diversos cargos, incluindo cadastro de reserva para o cargo de Professor Docente I - Anos Iniciais. Alega que se inscreveu sob o nº 540988-6 e, ao final das etapas do certame, obteve a 75ª classificação, ficando aprovada fora do número de vagas, mas em posição compatível com os inúmeros contratos temporários mantidos pelo réu. Destaca que tais contratos temporários vinham sendo utilizados pelo Município de forma contínua para suprir a demanda do cargo, evidenciando a necessidade de análise do impacto desses vínculos sobre a aprovação da autora e a efetiva ocupação das funções para as quais foi aprovada. Requer a condenação da parte ré a promover a sua imediata convocação, submetendo-a às demais etapas previstas, dentre elas a posse no cargo para o qual restou aprovada, tendo em vista a manutenção dos contratos exercendo as funções previstas para o cargo almejado. Index 50384081, deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação. Index 55839839, emenda a inicial. Index 66078548, recebida a emenda. Index 81560948, contestação. Index 112725095, réplica. Index 139259315, ato ordinatório em provas. Index 139450958, a parte autora requereu a juntada do arquivo constando as convocações realizadas pelo réu por ocasião do Processo Seletivo número 006/2022. Ademais, requereu a inversão do ônus da prova, bem como a intimação do réu para juntar a prova documental que fundamente a ocorrência de situação de excepcional interesse público e de caráter transitório que justifique a contratação temporária de agentes. Index 158077981, certidão informando que a parte ré não se manifestou em provas, em que pese ter sido regularmente intimada. Index 162326040, decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova. Index 219696423, parecer final do Ministério Público que pugnou pela procedência do pedido, para convocação da autora e, caso apresentada a documentação exigida, a nomeação e posse da autora para o cargo de Docente I - Anos Iniciais. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Estão presentes todos os pressupostos processuais e condições para o regular exercício do direito de ação, motivo pelo qual é possível a resolução do mérito. Alega a parte autora que, apesar de sua classificação no certame realizado pelo réu, não foi convocada, mas foram contratados profissionais temporários para o exercício do cargo pretendido. No mérito, a pretensão da parte demandante não merece ser acolhida. O Concurso Público é o procedimento administrativo deflagrado pela administração pública para selecionar os candidatos mais aptos ao exercício de cargos ou empregos públicos, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia, nos termos do disposto no artigo 37, inciso II, da CRFB/88. De acordo com a orientação firmada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL na tese fixada no Tema 784: (...) "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Nestes termos, foi editado o Enunciado da Súmula nº 15 do STF: "Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação". Na hipótese, o Edital 001/2020 previu a existência de CADASTRO DE RESERVA para o cargo de PROFESSOR DOCENTE I - ANOS INICIAIS. Verifica-se que a parte autora foi aprovada em 75ª posição, vide index 49871591. Há nos autos informações de que teria havido contratações temporárias para vários cargos, não havendo indicação sobre contratações no cargo específico pretendido pela parte autora (PROFESSOR DOCENTE I - ANOS INICIAIS). Muito embora seja reprovável a contratação temporária de um grande número de pessoas para exercício de funções públicas, não pode o Poder Judiciário criar despesas com funcionários efetivos em desacordo com a previsão legal quanto ao número de vagas. No caso dos autos, a parte autora foi classificada fora do número de vagas e, caso seja acolhida a sua pretensão, estaria este juízo criando despesas para o Poder Executivo fora da previsão orçamentária, ressaltando-se que o concurso objeto do feito buscou realizar CADASTRO DE RESERVA. Ora, seria louvável por parte do réu que, considerando a necessidade de pessoal na Urbe para exercício de funções públicas, instaurasse o devido processo legal legislativo para criação de novas vagas para o cargo aqui almejado, no entanto, como dito, verifico que não é possível criar despesas com pessoal fora das hipóteses legais. Eventuais contratações impugnadas são realizadas por tempo certo, e, ainda que prorrogáveis por igual período, não se cuidará de despesa permanente, podendo haver rescisão das contratações por carência de recursos ou por desaparecimento da necessidade urgente, situação que não ocorreria em casos de servidores públicos efetivos. A contratação temporária está prevista no artigo 37, IX da CRFB e não implica no reconhecimento da existência de cargos efetivos disponíveis, já que o contratado não exerce um cargo efetivo, mas desempenha função pública submetida a um regime especial de contratação. Sobre o tema, destaco aresto do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO: "0049327-84.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 08/10/2019 - NONA CÂMARA CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. Concurso público realizado pelo Município de Duque de Caxias. Cargo efetivo de auxiliar administrativo. Aprovação de candidata fora do número de vagas. Alegação da existência de diversos servidores temporários. De fato, a Constituição Federal autoriza a contratação de servidores temporários para suprir necessidade pontual da Administração Pública, de excepcional interesse público; ou seja, a necessidade pública deve ser temporária e excepcional. Em regra, os candidatos aprovados em concurso público fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito que, segundo precedentes das Cortes superiores, convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, a Administração promove a contratação precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição dos aprovados, aptos a ocupar o cargo. Orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI, Relator Ministro LUIZ FUX), no sentido de de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça informando que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância, exceto quando houver efetiva demonstração, pela Administração, da impossibilidade de contratar em virtude de situações excepcionais e imprevisíveis e para respeitar os limites de gastos com folha de pessoal, nos termos da legislação de regência. O ato de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital, quando não se tratar de hipótese de preterição da ordem, é discricionário e deve observar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração, notadamente do ponto de vista orçamentário, sempre ressalvada a hipótese de ilegalidade, o que não se verificou no presente caso. Recai sobre a impetrante o ônus de comprovar a alegada preterição, dentro dos parâmetros definidos pela Suprema Corte quanto ao direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Precedentes do TJERJ. Necessário demonstrar a criação de novas vagas ou vacância de cargo efetivo em número suficiente a alcançar a colocação do candidato, o que não ocorreu. Somente a existência de cargo vago não gera o direito de nomeação, já que a administração, em seu juízo de conveniência e oportunidade, tem a faculdade, inclusive, de extinguir cargos vagos. Quanto à contratação temporária para suprir eventuais emergências, não configura, por si só, a alegada preterição do candidato que aguarda para nomeação e posse. Conveniente registrar que a contratação temporária encontra assento no artigo 37, IX da CRFB e não implica no reconhecimento da existência de cargos efetivos disponíveis, já que o contratado não exerce um cargo efetivo, mas desempenha função pública submetida a um regime especial de contratação e em nada interfere nas contratações efetivas prevista na primeira parte do inciso II do artigo 37 da CRFB. A mera alegação da existência de contratações temporárias para os quadros do ente público impetrado não importa em preterição da candidata aprovada fora do número de vagas oferecidas no certame, como no presente caso, até por não se demonstrar qualquer similitude entre as atribuições do cargo temporário, agente administrativo, e os componentes do quadro efetivo, em análise perfunctória. Tal tema também já vem sendo objeto de aferição por via própria, em Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público, consoante se observa. Tampouco se comprova o preenchimento de vagas de candidatos com melhor colocação que a impetrante, de modo a gerar o direito subjetivo à nomeação para o cargo em cotejo, Auxiliar Administrativo, na região de concorrência, 2º Distrito - Campos Elíseos, sendo evidente, enfim, a ausência de direito líquido e certo à pretendida nomeação. Desprovimento do recurso". Consigne-se que há notícias de que o Procurador Geral de Justiça, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio e os Sindicatos de Servidores Públicos do Município de Cabo Frio tem deflagrado ações civis públicas e representação por inconstitucionalidade para coibir as contratações temporárias irregulares e a criação de cargos comissionados tidos como inconstitucionais no Município de Cabo Frio (ACP 0000352-32.2014.8.19.0011, ACP 0008703-57.2015.8.19.0011 e Representação por Inconstitucionalidade 0018352-69.2021.8.19.0000). Há informações de que houve, no âmbito da ACP 0008703-57.2015.8.19.0011, celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta que visa regularizar a gestão de pessoal no Município de Cabo Frio e engloba todos cargos que porventura tenham contratados de forma irregular Nessa toada, em sede de execução da aludida ação coletiva, poderá a parte autora ser beneficiada, com estrita obediência à ordem de classificação. Mister destacar que a ação civil pública nº 0000352-32.2014.8.19.0011, ajuizada pelo SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ em face do MUNICÍPIO DE CABO FRIO, em tramitação junto à 2ª Vara Cível de Cabo Frio, teve como objeto o concurso aberto por meio do Edital 001/2009, tendo sido celebrado TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, devidamente homologado por aquele juízo, sendo fixada obrigação de convocação e posse de 1.095 candidatos. Em consulta ao andamento processual da referida ação civil pública, foi verificado que consta decisão proferida em 24/05/2022 declarando cumpridas as obrigações fixadas no TAC, valendo o destaque de parte do decisum: "(...) Assim, os documentos de fls. 1 71 011 740 e 1789/1792 comprovam que o Município de Cabo Frio cumpriu a obrigação assumida, seja pelo quantitativo até superior de convocações, seja pelo critério temporal limitado a 2020 (...)". O concurso realizado pela parte autora foi em 2020, e a ACP indicada alhures foi ajuizada em 2015 (ACP 0008703-57.2015.8.19.0011), revelando apuração de fatos ocorridos em data anterior, mas nada obstando o aproveitamento, em fase de execução de sentença, de concursados de anos posteriores. Inexiste prova nos autos de preterição da ordem de classificação dentro do número de vagas em prejuízo da parte autora durante o cumprimento do referido TAC, rememorando-se que a Urbe, no caso dos autos, fez previsão no edital de formação de cadastro de reserva. Acolher a pretensão autoral seria criar obrigação adicional para a parte ré, além daquela prevista no TAC celebrado no bojo da ACP suso mencionada, bem como seria criar preterição em relação a outros candidatos com melhor classificação em relação à parte autora. In casu, inaplicável o paradigma do julgado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO no IAC nº 0021691-75.2017.8.19.0000 referente ao Município de Campos dos Goytacazes. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% do valor da causa, observando-se a eventual gratuidade de justiça que haja sido deferida. Cientes as partes que nada sendo requerido, decorridos os prazos legais, os autos serão remetidos à Central / Núcleo de Arquivamento, independentemente de nova intimação. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. CABO FRIO, 16 de dezembro de 2025. MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
