Ementa
Ante o exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR o pedido de desistência formulado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Considerando que a condenação em custas por ausência à audiência é penalidade prevista na lei, não será deferido o pedido de isenção por hipossuficiência financeira. Transitada em julgado, intime-se para pagamento, no prazo de 60 dias corridos, sob pena de expedição de certidão para o FETJ. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Fórum de São João de Meriti, Avenida Presidente Lincoln 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25599-900 SENTENÇA Processo:0822679-17.2025.8.19.0054 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCIARA DOS SANTOS RÉU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. Nos termos do (sec) 4º, do art. 485, do CPC, apresentada a defesa, a parte autora não pode mais desistir do feito, sem a concordância da parte ré. Em que pese o entendimento de que a parte autora pode desistir do prosseguimento do feito até a realização da audiência, o fato é que, considerando que se trata de processo eletrônico, a defesa da parte ré já fica disponibilizada para a parte autora antes do início da audiência, razão pela qual deve ser aplicado o previsto na lei processual. O art. 5º, do CPC, prevê que o comportamento de todos os sujeitos do processo deve ser pautado pela boa-fé. Assim, não pode a parte mover a máquina judiciária e, posteriormente, não comparecer à audiência designada. Frise-se que o pedido de desistência do feito não havia sido apreciado até a realização da audiência, razão pela qual a parte autora deveria ter comparecido ao ato, oportunidade em que a ré poderia anuir ou não ao pedido. Tal comportamento deve ser inibido em nome, repise-se, da boa-fé objetiva, já que todo processo judicial tem um custo para o erário público, bem como para a parte adversa, que precisa custear a contratação de preposto e advogado para atuar no processo. Vale ressaltar, ainda, que, em audiência, a ré se opôs à homologação do pedido de desistência do feito. Ante o exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR o pedido de desistência formulado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Considerando que a condenação em custas por ausência à audiência é penalidade prevista na lei, não será deferido o pedido de isenção por hipossuficiência financeira. Transitada em julgado, intime-se para pagamento, no prazo de 60 dias corridos, sob pena de expedição de certidão para o FETJ. Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. SÃO JOÃO DE MERITI, 21 de janeiro de 2026. ALESSANDRA FERREIRA MATTOS ALEIXO Juiz Substituto
