(...) Isso posto, ante a ilegitimidade passiva da parte ré, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas e honorários ex lege, observada a gratuidade deferida à parte autora. Com o trânsito em julgado, dê-se baix
sem_resolucao_merito
(...) Isso posto, ante a ilegitimidade passiva da parte ré, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas e honorários ex lege, observada a gratuidade deferida à parte autora. Com o trânsito em julgado, dê-se baix
