Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 3º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0854198-92.2024.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO DE SOUSA NUNES DA SILVA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Trata-se de ação revisional c/c indenizatória, com tutela de urgência proposta por DIEGO DE SOUSA NUNES DA SILVA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. O autor alega, em síntese, que no dia 19/08/2019 celebrou um contrato de alienação fiduciária com o réu, pagamento em 48 parcelas mensais no valor de R$ 1.183,10 cada, para aquisição do veículo do veículo Voyage Trendline, Volkswagen, ano 2015, placa PWT2F47. Afirma que foram incluídas tarifas acessórias que ocasionaram onerosidade adicional, quais sejam: IOF, tarifa de avaliação, tarifa de registro e seguro prestamista. Destaca que necessitava do veículo, assim, formalizou o contrato, mas trata-se de venda casada. Ressalta que o valor líquido do veículo era R$ 36.999,01, entretanto, com as tarifas e anatocismo passou para R$69.788,79, o banco cobrou taxa de juros de 25,76% a.a.. Requer: a tutela de urgência para que seja mantido na posse do veículo. No mérito, a confirmação da tutela, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas; que o réu se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito; a restituição, em dobro, dos valores das tarifas (R$8.480,90); juros limitados em 1% ao mês; com reconhecimento das parcelas no valor de R$ 989,14; além de compensação por danos morais (R$20.000,00). Documentos que instruem a petição inicial, ID 134680843/ 134682853. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ID 139501941. O autor reiterou o pedido em ID 149749087. Decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, ID 168606931, e indeferiu a tutela de urgência. Em contestação, ID 188190122, o réu argui preliminar de ausência de interesse de agir e impugna o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta, em síntese, que não há abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista no contrato firmado entre as partes. Afirma que não se trata de anatocismo e não foi cobrada comissão de permanência. Aduz que a tarifa de avaliação de bens e registro de contrato são lícitos e estavam expressas no contrato. Alega indevidos dano material e dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Documentos que instruem a contestação, ID 188190123/ 188190127. O autor se manifestou em réplica, ID 199780119. O autor interpôs agravo de instrumento da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, o qual foi negado pelo Tribunal de Justiça, ID 201050931. As partes foram intimadas a se manifestarem em provas, ID 201050931, mas quedaram-se inertes. É o relatório. Passo a decidir. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das já carreadas aos autos pelas partes, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Cabe registrar que o magistrado é o destinatário da prova, incumbindo a ele, na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, determinar aquela que considere necessária à solução da controvérsia (art. 370 do CPC) e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a prova produzida mostrou-se suficiente para o pronunciamento do juízo decisório, logo, desnecessária a produção de qualquer outra prova em audiência, sendo poder-dever do magistrado o julgamento antecipado da lide como medida de economia processual (art.5, LXXVIII da CF; art.6 e 139, II do CPC). Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir se traduz no binômio necessidade e utilidade, no presente caso a ação proposta pelo autor é útil, na medida que proporciona um proveito a sua esfera jurídica, e necessária pois cabe ao Poder Judiciário a análise da obtenção do bem da vida pretendido. Rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça uma vez que preenchidos os requisitos do art.98 e seguintes do CPC. O autor comprova sua renda, ID 149749095/149750862 e anexa declaração de hipossuficiência econômica, a qual possui presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário, o que não se deu na hipótese dos autos. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento do mérito. Cuida-se de ação de revisão contratual, tendo por objeto contrato de alienação fiduciária, cingindo-se a controvérsia quanto à legalidade das tarifas cobradas e juros praticados. Incidem, no caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o réu enquadra-se na condição de prestador de serviços, eis que a atividade bancária por ele exercida foi expressamente descrita como serviço no texto do art. 3º, caput e (sec) 2º, do CDC, e a parte autora no conceito de consumidor, conforme art. 2º do CDC. Neste sentido é a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Em que pese a aplicabilidade das disposições consumeristas ao caso, é de salientar que, consoante entendimento sumulado no âmbito do STJ (enunciado nº 381), "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Em relação à capitalização dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n.º 973.827/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido que a capitalização de juros em intervalo inferior a um ano, é permitida nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000, quando foi publicada a Medida Provisória n.º 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), contanto que tal prática seja pactuada de forma clara e expressa no instrumento de transação. Súmula nº 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada." Como se não bastasse, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, em recurso repetitivo, passou a permitir a incidência de juros capitalizados, desde que expressamente pactuado no contrato, assim considerado se prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior que a mensal. Desta forma, em que pese não haver cláusula nos contratos bancários afirmando: "os juros vencidos serão capitalizados mensalmente" ou "fica pactuada a capitalização mensal de juros", o simples fato de o contrato prever taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12x) da mensal já é suficiente para que o STJ considere que o a capitalização está expressamente pactuada. Veja-se o teor da Súmula nº 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No tocante aos juros remuneratórios, impende ressaltar o entendimento pacificado da jurisprudência no sentido de que as taxas de juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, tampouco as disposições do art. 591 do CC, até porque já não prevalece a limitação de juros de 12% ao ano prevista no artigo 192, (sec) 3º da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 648 e na Súmula Vinculante nº 07, ambas do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 596 do STF: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Súmula nº 648 do STF (Súmula Vinculante nº 7 do STF): "A norma do (sec) 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar." Prevalece o entendimento cristalizado na Súmula nº 382 do STJ, que "A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade." Outrossim, devem ser observados os entendimentos já consolidados nos Temas ns. 24, 25, 26, 233 e 234, todos do E. Superior Tribunal de Justiça e fixados em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos: "Tema 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF." "Tema 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." "Tema 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02." "Tema 233: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." "Tema 234: Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." Dessa forma, a adoção da taxa média de juros praticada no mercado pressupõe a inexistência de previsão contratual dos juros remuneratórios ou a sua abusividade (REsp 1.112.879 / PR). Nesse sentido, no julgamento do Resp. 1.061.530/RS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais e dependerá de comprovação da onerosidade excessiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, (sec) 1º, do CDC) em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382 do STJ. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Contudo, conforme tem se decidido, como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Desse modo, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Em resumo, consolidou-se o entendimento de que as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios acima do patamar de 12% ao ano, que somente são consideradas abusivas quando superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Ademais, no julgamento do Resp nº 2.608.935/RS o STJ entendeu pela revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto, conforme ementa a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 3. Conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, ante o reconhecimento da ilegalidade das taxas de juros pactuadas, não só em comparação com a média de mercado (mais de 50%), mas também considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.608.935/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) No caso, o contrato nº 71166055 foi firmado em 19/08/2019, época em que a taxa média de juros remuneratórios, na modalidade sob exame, era de 1,54% ao mês e 20,10% ao ano, conforme informação pública extraída da ferramenta digital disponibilizada para pesquisa do histórico das taxas de juros remuneratórios aplicadas pelas instituições financeiras pelo Banco Central do Brasil (BACEN) em seu sítio oficial na internet, conforme link específico para o caso: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores No contrato pactuado entre as partes, ID 188190124, os jurosse deu no percentual de 1,39%a.m. e18,02%a.a. muito próximo à taxa média de mercado. Além disso, verifica-se que, as cláusulas do contrato estão redigidas de forma clara, com letras de fácil compreensão, havendo menção expressa às taxas de juros contratadas. O contrato não é extenso, valendo de concisão e dados precisos, suficientes para informar o contratante sobre o objeto do negócio jurídico. No que tange à tarifa de avaliação e de registro o STJ no julgamento do REsp 1578553-SP, na sistemática de recursos repetitivos entendeu pela validade das cobranças, desde que a avaliação seja efetivamente realizada e o valor cobrado não seja excessivo. Segue a ementa: "TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Contrato bancário - Mútuo com pacto de alienação fiduciária - Tarifa cuja cobrança é realizada para possibilitar a contratação do financiamento Possibilidade: - Em se tratando de contrato de alienação fiduciária, mostra-se possível a cobrança da tarifa de registro de contrato, necessária para a formalização do contrato. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - Contrato bancário Mútuo com pacto de alienação fiduciária Veículo usado Tarifa cuja cobrança é expressamente autorizada pela Resolução n. 3.919, do Conselho Monetário Nacional Cobrança - Possibilidade:- Estando prevista na Resolução n. 3.919 do Conselho Monetário Nacional, expressamente, a possibilidade de cobrança de tarifa cujo fato gerador será a "avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos cm garantia", c estando esta prevista no contrato celebrado com o consumidor, não há irregularidade em sua cobrança. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - Contrato de alienação fiduciária Cobrança de custos inerentes à atividade de terceiros Valores repassados pela instituição financeira - Intermediação da venda Possibilidade:- Mostra-se legítima a cobrança pelos custos de terceiros, que participam da relação comercial, cujos valores são devidamente repassados pela instituição financeira aos prestadores dos serviços. RECURSO PROVIDO" (STJ. 2ª Seção. REsp 1578553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018 (recurso repetitivo)) O réu comprova que o veículo adquirido pelo autor foi avaliado, ID 188190123, assim, o serviço foi prestado. O seguro prestamista é um contrato acessório ao principal e visa a proteção em casos de imprevistos durante o financiamento. É lícito, desde que haja liberdade do consumidor na contratação. No julgamento do REsp 1.639.259-SP, na sistemática de recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese: "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." (STJ. 2ª Seção. REsp 1.639.259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo)). O Autor optou pela contratação o que poderia lhe favorecer em caso de imprevistos, assim, não há como entender que se trata de venda casada. O IOF - Imposto sobre operações financeiras - corresponde a um imposto com previsão constitucional, na forma do art. 153, V da CF/88 e exigência compulsória respaldada no artigo 63, I, do Código Tributário Nacional e nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.894/94. Ademais, não traduz nenhum tipo de vantagem para a instituição financeira, razão por que sua cobrança do consumidor não pode ser considerada ilegal ou abusiva. Saliente-se que a regência normativa do caso a indicar a responsabilidade objetiva do réu não altera, a priori, o ônus probatório autoral quanto aos fatos constitutivos de seu aduzido direito, cabendo ao autor produzir prova mínima quanto a ocorrência do fato, do dano e do nexo causal, nos termos do art.373, I do CPC e a orientação firmada na súmula n° 330 deste Egrégio Tribunal: Súmula 330 TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exonera o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto". Desta sorte, a parte autora não logrou êxito em comprovar eventual ilegalidade nas avenças, não se desincumbindo do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço, na nulidade do pacto ou em indenizações por danos materiais e morais. Não havendo defeito na prestação de serviço, não incide a responsabilidade por reparação de eventuais danos sofridos, a teor do art. 14, (sec) 3º, inciso I, do CDC. Considerando a validade do contrato em espécie, em homenagem ao pacta sunt servanda, as cláusulas contratuais livremente assumidas pelas partes devem ser respeitadas e pedido do banco réu deve ser acolhido para julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Neste sentido o entendimento do E. TJERJ: "Direito do consumidor. Apelação Cível. Contrato de refinanciamento bancário. Alegação de ausência de informação adequada. Ônus da prova. Improcedência mantida.1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória e outros pleitos, cujo objeto é o contrato de refinanciamento bancário firmado entre as partes, no valor de R$ 1.788,00, a ser pago em 12 parcelas de R$ 149,00. Sustentou a apelante não ter sido devidamente informada sobre as condições e encargos pactuados, alegando abusividade contratual. A sentença recorrida reconheceu a inexistência de vício de consentimento ou irregularidade na contratação e julgou improcedente o pedido.2. A controvérsia consiste em saber se houve falha na prestação de informações pela ré e se caberia a responsabilização objetiva do banco pela suposta irregularidade contratual.3. Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica, aplica-se o art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, dispensando a prova de culpa, desde que demonstrados o dano e o nexo causal. 4. O contrato firmado é claro quanto à forma de pagamento - desconto das parcelas em conta corrente da titularidade da autora -, sendo comprovado que as parcelas de janeiro, março e abril de 2024 foram pagas com atraso, por ausência de saldo disponível. 5. A autora não apresentou qualquer prova de defeito na contratação ou na execução do pacto, nem comprovou erro substancial, conduta abusiva ou prática dolosa do banco. 6. A responsabilidade objetiva do fornecedor não exime o consumidor do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme entendimento consolidado na Súmula 330 do TJRJ. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec) 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. (0824715-04.2024.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 10/12/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) No que tange ao dano moral, este é compreendido como a violação aos direitos da personalidade, complexo de atributos jurídicos que decorrem da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III da CF/88. Consoante os ensinamentos de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o dano moral é conceituado nos seguintes termos: "O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente."( Gagliano, Pablo Stolze e Pamplona Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil, v. 3. Responsabilidade Civil. 17. ed. - São Paulo. Saraiva Educação, 2019.Página 108.) Na hipótese dos autos não há demonstração de lesão aos direitos da personalidade do autor que caracterize o dano extrapatrimonial pleiteado. Portanto, impõe-se a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e a dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10 % (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, (sec)2º, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida e o disposto no artigo 98, (sec)3º, do CPC/2015 Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 20 de janeiro de 2026. TASSIANA DA COSTA CABRAL Juiz Titular
